GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.816 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.816 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.797, de 22 de setembro de 2025, para incluir novas áreas públicas como desafetadas e destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.797, de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam desafetadas as áreas públicas abaixo descritas, as quais passam a integrar o rol de bens dominicais do Município de Araricá/RS, com a finalidade de possibilitar sua utilização em programas habitacionais de interesse social, em especial o Programa Minha Casa Minha Vida:
I – IMÓVEL: Matrícula nº 31.082: Área Verde da quadra 05 do Loteamento Dois de Dezembro, localizada na zona urbana de Araricá/RS, na quadra 62, setor 103 do Plano Diretor, com a área superficial de 3.529,79m² (três mil, quinhentos e vinte e nove metros e setenta e nave decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: na frente, ao norte, 70,58m, com o alinhamento da Rua D - lado ímpar, distante 19,00m da esquina com a Rua Dois de Dezembro, que lhe fica ao leste; neste ponto forma um ângulo direção norte/sul, ao leste, 50,00m, sendo 18,22m, com o lote nº 03 matrícula nº 31.073, 14,96m, com o lote nº 02-matrícula nº. 31.072 e 16,82m, com o lote nº. 01 matrícula nº 31.071, neste ponto forma um ângulo direção leste oeste, no sul, 70,58m, com o alinhamento da Rua C lado par; e, neste ponto forma um ângulo direção sul/norte, ao oeste, 50,00m, com parte do terreno de posse de Jair Schuler, fechando, assim, a figura geométrica do imóvel.
II – IMÓVEL – Matrícula nº 32.160: Área Verde da quadra A do Loteamento Boa Vista, - de forma irregular localizada na zona urbana de Ararica/RS, na quadra 124, setor 107 do Plano Diretor, Bairro Campo da Brazina, com a área superficial de 2.604,16m (dois mil, seiscentos e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: na frente, ao noroeste, em linha curva, 134,72m, com o alinhamento da Rua Porto Palmeira - lado ímpar; ao leste, 146,67m, com o alinhamento da Rua Luiz Sparrenberger - lado par; e, ao sudoeste, 41,80m, com a Área Institucional - matrícula n°. 32.159, fechando assim a figura geométrica do terreno;
III – IMÓVEL - Matrícula nº 36.366: Área Institucional da quadra 01 do Loteamento Residencial Classe A-01, localizada na zona urbana de Araricá/RS, na quadra 14; setor 115 do Plano Diretor, Bairro Ideal, com a área superficial de 1.191,87m2 (mil, cento e noventa e um metros e oitenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: na frente, ao oeste, 19,35m, com o alinhamento da Rua Aro Weis - lado par; ao norte, 61,56m, com parte da Área de Recreação - matricula n°. 36.365; ao leste, 19,35m, com o lote n°. 11 - matrícula n°. 36.329; e, ao sul, 61,58m, com o alinhamento da Rua Juventina Kirsch - lado ímpar -, com a qual forma esquina, fechando assim a figura geométrica;
IV – IMÓVEL - Matrícula nº 32.159: Área Institucional da quadra A do Loteamento Boa Vista, localizada na zona urbana de Araricá/RS, na quadra 124, setor 107 do Plano Diretor, Bairro Campo da Brazina, com a área superficial de 1.302,06 m2 (mil, trezentos e dois metros e seis decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: na frente, ao noroeste, 26,93m, com o alinhamento da Rua Porto Palmeira - lado ímpar -, distante 21,80m da esquina com a Rua A, que lhe fica ao sudoeste; ao nordeste, 41,80m, com a Área Verde - matrícula n°. 32.160; ao leste, 29,95m, com o alinhamento da Rua Luiz Sparrenberger - lado par; e, ao sudoeste, 54,90m, sendo 11,20m, com o lote n°. 4 - matricula n°. 32.121, 13,80m, com o lote n°. 3 - matrícula n°. 32.120, 13,80m, com o lote n°. 2 - matrícula n°. 32.119 e 16,10m, com o lote n°. 1 - matrícula n°. 32.118, fechando assim a figura geométrica do terreno.”
Art. 3º As áreas descritas no artigo anterior ficam autorizadas a serem utilizadas exclusivamente para programas habitacionais de interesse social oficialmente reconhecidos pelo Governo Federal, incluindo o Programa Minha Casa Minha Vida, vedada qualquer outra destinação sem autorização legislativa.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.797, de 22 de setembro de 2025, não alteradas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 17 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração