Araricá · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº. 040/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 040/2026
Designa servidora para atuar como Técnica de Referência da Implantação das Medidas Socioeducativas no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
CONSIDERANDO que o SINASE estabelece a organização e a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, especialmente Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade;
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR a servidora VERA REGINA VAZ DE MORAIS, matrícula n° 5231, CPF 679.xxx.xxx-87, ocupante do cargo de Assistente Social, para atuar como Técnica de Referência da Implantação das Medidas Socioeducativas no Município de Araricá, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A servidora será responsável por:
I – Coordenar a implantação e execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município;
II – Articular a rede socioassistencial e intersetorial para garantia do atendimento integral;
III – Elaborar relatórios técnicos, planos individuais de atendimento e demais instrumentos exigidos pelo SINASE;
IV – Monitorar e avaliar a execução das medidas, garantindo o cumprimento das normativas legais vigentes.
Art. 3º A designação não gera direito à percepção de gratificação específica, salvo previsão legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
Aos 20 Dias do Mês de fevereiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal