GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR de Araricá, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da descentralização e da gestão democrática, exercer as seguintes atribuições:
I – definir diretrizes e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à população negra, povos indígenas e comunidades tradicionais do Município de Araricá, assegurando condições de igualdade e respeito à diversidade étnico-racial;
II – monitorar e fiscalizar a execução das políticas municipais de promoção da igualdade racial, estabelecendo prioridades e avaliando os resultados das ações desenvolvidas;
III – participar da elaboração de critérios, parâmetros e metas voltados à promoção da igualdade racial, contribuindo para a formulação de políticas públicas e para a articulação da proposta orçamentária municipal;
IV – colaborar e participar de eventos, fóruns e encontros que abordem políticas públicas de interesse da população negra e das comunidades tradicionais;
V – promover, apoiar e subsidiar eventos culturais, educativos e sociais que valorizem as diferentes manifestações étnicas e culturais, como as tradições negras, indígenas, árabes, judaicas, ciganas e demais expressões da diversidade local;
VI – propor, incentivar e subsidiar programas e projetos de capacitação sobre relações raciais e combate à discriminação, no âmbito da Administração Pública Municipal;
VII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando ao intercâmbio de experiências e ao fortalecimento das ações de promoção da igualdade racial;
VIII – promover a integração com movimentos sociais, conselhos estaduais, federais e demais entidades representativas da população negra e das comunidades tradicionais, buscando estratégias conjuntas de atuação;
IX – zelar pelos direitos culturais e pela preservação da memória, tradições e expressões afro-brasileiras e africanas, reconhecendo sua importância na formação histórica e social da comunidade e do povo brasileiro;
XI – acompanhar, propor e adotar medidas de proteção e defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação ou outras formas de intolerância;
XII – sugerir a criação, atualização ou adequação de normas e instrumentos legais relacionados à promoção da igualdade racial;
XIII – definir suas diretrizes, programas, projetos e ações voltados à população negra e às comunidades tradicionais, em consonância com as políticas e legislações federais e estaduais;
XIV – propor medidas preventivas e corretivas diante de situações de violação ou ameaça de violação de direitos decorrentes de discriminação étnico-racial;
XV – Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações relativas a violações de direitos individuais ou coletivos por motivo de raça, etnia ou cor;
XVI – incentivar e apoiar a realização de pesquisas, estudos e eventos que contribuam para o aprofundamento das discussões sobre igualdade racial no Município;
XVII – elaborar, aprovar, revisar ou revogar seu Regimento Interno;
XVIII – aprovar o cadastramento de entidades voltadas ao atendimento da população negra e das comunidades tradicionais que desejem integrar o Conselho, conforme critérios definidos em Regimento Interno;
XIX – organizar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial, bem como acompanhar e zelar pela execução das deliberações delas decorrentes;
XX – atuar de forma permanente pela efetividade das decisões e diretrizes emanadas das conferências e demais instâncias participativas relacionadas à promoção da igualdade racial.
Parágrafo Único – O CMPIR exercerá suas competências por meio de resoluções, pareceres, recomendações, moções, consultas, editais, regimentos e orientações, emitidos conforme suas atribuições legais e regimentais.
CAPÍTULO III
Da Composição do Conselho
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araricá será integrado por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) pertencentes ao Poder Público Municipal e 3 (três) da sociedade civil, assim definidos:
I - pelo Poder Público Municipal, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) 1 Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 1 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 Representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
II - 4 (quatro) representantes titulares e seus respectivos suplentes, indicados por entidades da comunidade negra e indígena, que atendam aos seguintes requisitos:
a) estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos;
b) ter reconhecida idoneidade moral;
c) ter atuação comprovada perante entidades e movimentos que envolvam o objeto da presente Lei, apresentando o respectivo histórico; e,
d) não ser servidor público ou ocupar cargo eletivo ou em comissão.
Parágrafo Único. Havendo omissão dos organismos na indicação de membros ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, poderá o poder executivo indicar os integrantes necessários para preenchimento da composição.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 6º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do(a) prefeito(a) municipal.
Art. 7º As funções dos membros do Conselho serão consideradas como serviço público relevante, porém vedada, sua remuneração a qualquer título.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social propiciará as condições necessárias para o funcionamento do Conselho, disponibilizando, inclusive, a infraestrutura para a realização das reuniões.
Art. 9º O Regimento Interno definirá as atividades, periodicidade das reuniões, critérios de votação e demais normas relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araricá.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho, no prazo de 06 (seis) meses contados da data da realização da primeira reunião.
Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 11. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 18 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração