SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 261/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 261/2026
Determina o arquivamento de Processo Administrativo Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, determina o arquivamento do Processo Administrativo Especial – PAE nº 003/2025, instaurado pela Portaria nº 321/2025, de 10 de outubro de 2025, para apurar denúncia encaminhada pelo Ministério Público acerca de suposto desvio de combustível fornecido pelo Município ao Corpo de Bombeiros Voluntários, envolvendo o Sr. DANIEL SEVERO TEIXEIRA, acolhendo e homologando a conclusão da Comissão Processante, que reconheceu a ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a ocorrência do alegado desvio de combustível ou de dano ao erário municipal.
O arquivamento ocorre sem prejuízo da reabertura da apuração caso sobrevenham provas novas, concretas e idôneas capazes de demonstrar a prática do ilícito administrativo investigado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 24 Dias do Mês de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração