GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 378/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 378/2025
Institui e regulamenta o serviço público de transporte escolar no Município de Araricá, estabelecendo critérios de acesso, responsabilidades, condições operacionais e requisitos para a prestação do serviço.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município de Araricá, diretamente ou através contratação de terceiros com a finalidade de atender às necessidades de deslocamento dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental até as respectivas unidades escolares, bem como, de acordo com a demanda e viabilidade, o transporte de alunos do ensino médio, respeitados os roteiros estabelecidos pelo Zoneamento do Transporte Escolar.
Parágrafo único. O transporte escolar poderá ser estendido aos alunos do ensino médio e superior, conforme demanda e viabilidade técnica, orçamentária e operacional, a critério da Administração Municipal.
Art. 2º O serviço será oferecido gratuitamente aos alunos da rede municipal de ensino que residirem a mais de 1 (um) quilômetro da escola mais próxima ou da estrada com linha de transporte escolar, desde que frequentem unidades escolares situadas no território do Município.
Art. 3º Será de responsabilidade dos pais ou responsáveis o transporte do aluno que, por opção, não for matriculado na escola com vaga disponível mais próxima de sua residência ou fora das linhas definidas pelo Zoneamento do Transporte Escolar.
Art. 4º Para utilizar o transporte escolar, o aluno ou servidor deverá apresentar a Carteira de Transporte expedida pelo Município.
§ 1º. O uso do transporte escolar desacompanhado será permitido apenas a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
§ 2º Serão disponibilizados assentos preferenciais aos alunos com deficiência.
§ 3º A Carteira de Transporte dos alunos com deficiência deverá conter a devida identificação, a fim de assegurar o direito à preferência de assento.
Art. 5º São deveres do aluno durante o uso do transporte escolar:
I - Permanecer sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
II - Utilizar corretamente o cinto de segurança;
III - Evitar conversas com o motorista durante a condução do veículo;
IV - Respeitar o monitor do veículo;
V - Informar aos pais sobre qualquer ocorrência durante o trajeto;
VI - Aguardar a parada total do veículo para embarque ou desembarque.
Art. 6º As empresas prestadoras do serviço de transporte escolar serão contratadas por meio de processo licitatório, conforme a legislação vigente.
Art. 7º Os veículos utilizados deverão ter, no máximo, 20 (vinte) anos de uso, estando em perfeitas condições de trafegabilidade, comprovadas por vistoria realizada por órgão credenciado e com toda a documentação regular.
§ 1º As empresas contratadas deverão apresentar plano de emergência e segurança.
§ 2º A Administração Municipal realizará vistorias periódicas nos veículos para garantir a segurança dos estudantes.
Art. 8º Sobre o estabelecimento de roteiros:
I - Os veículos circularão pelas estradas gerais ou vicinais designadas por ato do Poder Executivo, nos horários necessários ao atendimento do início e término das aulas, conforme edital de licitação e contrato firmado;
II - Os alunos deverão dirigir-se aos pontos de embarque nos horários estabelecidos;
III - É proibido o transporte de pessoas enfermas, objetos ou substâncias que possam comprometer a saúde ou segurança dos alunos;
IV - É vedado transportar nos veículos escolares pessoas que não sejam estudantes, ou servidores da Administração Pública, exceto acompanhantes devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Os servidores municipais poderão utilizar o transporte escolar mediante subsídio a ser definido por decreto, desde que estejam em serviço e no trajeto residência-escola e vice-versa, conforme disponibilidade e prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação;
VI - É proibido o embarque ou desembarque de alunos fora dos pontos autorizados.
Art. 9º Os motoristas dos veículos de transporte escolar deverão:
I - Possuir CNH categoria "D";
II - Ter reputação ilibada;
III - Conduzir-se com urbanidade e atenção;
IV - Apresentar-se devidamente identificado;
V - Prestar informações aos usuários quando solicitado;
VI - Colaborar com a fiscalização dos órgãos competentes;
VII - Conduzir o veículo com segurança e conforto;
VIII - Respeitar os limites de velocidade e as condições das vias;
IX - Evitar manobras perigosas ou bruscas;
X - Não movimentar o veículo com portas ou saídas de emergência abertas;
XI - Não fumar durante a condução;
XII - Não ingerir bebidas alcoólicas em serviço ou antes de assumir o veículo;
XIII - Não permitir que terceiros conduzam o veículo sem autorização;
XIV - Recolher o veículo em caso de defeito mecânico grave;
XV - Cumprir rigorosamente os horários estabelecidos;
XVI - Redobrar a atenção em períodos noturnos ou de chuva;
XVII - Comprovar experiência em transporte coletivo;
XVIII - Possuir treinamento específico em segurança no transporte escolar.
IXX - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 10. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão atender aos seguintes requisitos de segurança e conforto:
I - Cintos de segurança individuais;
II - Monitor responsável pela ordem e apoio aos estudantes, especialmente os com necessidades específicas;
III - Acessibilidade para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º Os monitores deverão possuir capacitação em segurança no transporte escolar e primeiros socorros.
Art. 11. As inscrições para o transporte escolar deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação ou nas escolas municipais, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Cópia da identidade ou certidão de nascimento do aluno;
II - Comprovante de residência atualizado;
III - Comprovante de matrícula;
IV - Cópia da identidade do responsável legal;
V - Indicação do responsável pelo aluno no desembarque.
§ 1º O período de inscrições será de 1º a 30 de novembro de cada ano.
§ 2º A renovação da inscrição será necessária apenas em caso de alteração do trajeto ou da instituição de ensino.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
ao 1º dia do mês de dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração