GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 373/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 373/2025
Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Banco de Cadastro Temporário de Estágio da Prefeitura de Araricá e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a importância de promover oportunidades de aprendizado profissional aos estudantes, bem como garantir maior eficiência e transparência no provimento de vagas de estágio na Administração Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Araricá, o Banco de Cadastro Temporário Estágio, destinado ao cadastramento contínuo de estudantes interessados em realizar estágio nas Secretarias e órgãos da Administração Direta do Município.
Art. 2º O Banco de Cadastro Temporário de Estágio tem por finalidade:
I – manter um cadastro atualizado de estudantes dos níveis médio, técnico e superior, que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.788/2008;
II – possibilitar a seleção e convocação de estagiários conforme a necessidade e disponibilidade de vagas nos órgãos municipais;
III – fortalecer a integração entre a Administração Pública Municipal e as instituições de ensino, promovendo o desenvolvimento educacional e profissional dos estudantes.
Art. 3º O cadastramento dos interessados será contínuo, mediante inscrição em formulário eletrônico ou físico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Araricá, contendo os dados pessoais, curso, instituição de ensino e área de interesse.
Art. 4º A inclusão do estudante no Banco de Cadastro Temporário de Estágio não implica garantia de vaga, servindo apenas como base de dados para futuras convocações.
Art. 5º As convocações dos candidatos inscritos no Banco de Cadastro Temporário de Estágio ocorrerão conforme a necessidade dos órgãos municipais, observando-se os seguintes critérios:
I – compatibilidade entre o curso e as atividades do estágio;
II – disponibilidade de vaga;
III – ordem de inscrição ou outros critérios definidos no edital de abertura da seleção.
Art. 6º A formalização do estágio se dará por meio de Termo de Compromisso de Estágio – TCE, celebrado entre o Município de Araricá, o estagiário e a instituição de ensino, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 7º O Município de Araricá poderá manter e ampliar convênios e parcerias com universidades e instituições de ensino, públicas e privadas, com as quais já possua acordos vigentes para estágios não obrigatórios, visando à cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e à ampliação das oportunidades de estágio aos estudantes.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração gerenciar e manter atualizado o Banco de Cadastro Temporário de Estágio, bem como supervisionar as atividades relacionadas à seleção, convocação e acompanhamento dos estagiários.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 3 dias do mês de Novembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração