GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 468/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 468/2026
Regulamenta o recebimento de doações de bens, direitos, serviços e valores em dinheiro pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araricá e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos claros, uniformes e transparentes para o recebimento, pela Administração Pública Municipal, de doações de bens móveis e de serviços provenientes de pessoas físicas e jurídicas de direito privado;
CONSIDERANDO que a aceitação de doações pela Administração Pública deve estar condicionada à demonstração do interesse público, da conveniência e da vantajosidade, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o recebimento de doações não resulte em favorecimento, tratamento privilegiado, conflito de interesses, obrigação de contratação futura ou qualquer vantagem indevida ao doador ou a terceiros;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a análise, formalização, publicidade, recebimento e incorporação ao patrimônio municipal dos bens e serviços doados, bem como estabelecer critérios específicos para as doações que envolvam ônus ou encargos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 538 e seguintes da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que disciplinam o instituto da doação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir maior segurança jurídica, controle, transparência e eficiência aos procedimentos administrativos relacionados ao recebimento de doações pelo Município.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, nas seguintes modalidades:
I – sem ônus ou encargo; ou
II – com ônus ou encargo.
§ 1º Nos termos do art. 538 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a doação deverá decorrer de liberalidade do doador.
§ 2º Poderão ser objeto de doação bens móveis de qualquer espécie e serviços, inclusive aqueles relacionados a estudos, consultorias, projetos e soluções tecnológicas, desde que compatíveis com o interesse público e com as necessidades da Administração Municipal.
§ 3º As doações que envolvam sistemas, equipamentos ou soluções de tecnologia da informação e comunicação deverão observar as normas de segurança da informação, proteção de dados pessoais, compatibilidade tecnológica e demais requisitos técnicos estabelecidos pelo Município.
§ 4º Não se submetem ao procedimento previsto neste Decreto:
I – as doações realizadas no âmbito de campanhas promovidas ou intermediadas pelo Município em que o destinatário final seja pessoa física ou jurídica diversa da Administração Municipal;
II – as doações realizadas em situações de emergência ou de calamidade pública, quando submetidas a regime jurídico específico;
III – as doações provenientes de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios;
IV – os patrocínios, apoios institucionais ou outros ajustes que possuam legislação ou regulamentação específica;
V – as doações de bens imóveis, que observarão a legislação específica.
Art. 2º O recebimento de doações deverá atender ao interesse público e observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – interessado: pessoa física ou jurídica de direito privado que manifeste interesse em realizar doação ao Município;
II – doação sem ônus ou encargo: aquela que não imponha ao Município obrigação, condição, contrapartida ou restrição vinculada ao recebimento do bem ou serviço;
III – doação com ônus ou encargo: aquela que imponha ao Município obrigação, condição, restrição ou contrapartida de fazer ou não fazer, em favor do doador, de terceiro ou do interesse público;
IV – órgão donatário: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal destinatário da doação.
Art. 4º As doações de que trata este Decreto serão processadas mediante:
I – manifestação de interesse em doar, quando se tratar de doação sem ônus ou encargo;
II – chamamento público, quando se tratar de doação com ônus ou encargo, ressalvadas as hipóteses excepcionais devidamente justificadas e juridicamente admitidas.
Art. 5º As doações serão formalizadas:
I – por Termo de Doação, quando não houver ônus ou encargo;
II – por Contrato de Doação, quando houver ônus ou encargo.
§ 1º Os instrumentos deverão especificar, conforme o caso, o objeto, suas características, o valor estimado, as obrigações das partes, os encargos eventualmente assumidos, os prazos e as condições para recebimento.
§ 2º Salvo justificativa fundamentada em excepcional interesse público, correrão por conta do doador os custos relacionados à entrega, transporte, instalação ou disponibilização dos bens, bem como os custos diretamente relacionados à prestação dos serviços doados.
§ 3º A aceitação da doação não gera direito de preferência, exclusividade ou qualquer vantagem ao doador em futuras contratações com a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM DOAR
Art. 6º A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços sem ônus ou encargo poderá ser apresentada a qualquer tempo.
Art. 7º O interessado deverá apresentar, no mínimo:
I – sua identificação e qualificação;
II – a indicação do órgão ou entidade destinatário, quando houver;
III – a descrição, especificações, quantidade, estado de conservação e demais características necessárias à identificação do objeto;
IV – o valor estimado de mercado dos bens ou serviços ofertados;
V – declaração de propriedade e disponibilidade do bem, quando aplicável;
VI – declaração de inexistência de demandas administrativas ou judiciais que possam comprometer a propriedade, disponibilidade ou utilização do bem;
VII – localização dos bens ou do local de prestação dos serviços, quando aplicável;
VIII – fotografias dos bens, quando necessárias;
IX – outras informações ou documentos que o órgão interessado considere necessários à análise da proposta.
§ 1º O Município poderá solicitar documentos ou esclarecimentos complementares antes de decidir sobre a aceitação da doação.
§ 2º A apresentação da manifestação de interesse não gera direito ao recebimento da doação pelo Município nem obrigação de aceitação.
Art. 8º Quando a manifestação de interesse não indicar órgão ou entidade destinatário, a proposta poderá ser encaminhada aos órgãos municipais potencialmente interessados.
Parágrafo único. Havendo mais de um órgão interessado, a destinação será definida pela Administração considerando a necessidade administrativa, a adequação do objeto e o interesse público.
Art. 9º O órgão ou entidade interessado no recebimento deverá instruir processo administrativo contendo, no mínimo:
I – a proposta do doador e os documentos apresentados;
II – justificativa quanto à necessidade, utilidade e interesse público da doação;
III – avaliação do estado de conservação e da adequação do bem, quando aplicável;
IV – avaliação ou estimativa do valor do bem ou serviço;
V – análise dos custos presentes ou futuros decorrentes do recebimento, utilização, manutenção, conservação, instalação ou descarte do objeto, quando aplicável;
VI – manifestação conclusiva acerca da conveniência e vantajosidade da aceitação.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a avaliação formal de mercado quando o valor puder ser aferido por documentação idônea apresentada pelo doador ou quando, em razão da natureza ou do reduzido valor do objeto, a avaliação formal se mostrar desnecessária, mediante justificativa.
CAPÍTULO III
DAS DOAÇÕES COM ÔNUS OU ENCARGO
Art. 10. A aceitação de doação com ônus ou encargo dependerá da demonstração de que as obrigações assumidas são compatíveis com o interesse público e proporcionais ao benefício decorrente da doação.
§ 1º A aceitação deverá ser precedida de análise quanto:
I – à necessidade e utilidade do objeto;
II – à razoabilidade e proporcionalidade do ônus ou encargo;
III – aos custos presentes e futuros decorrentes da doação;
IV – à disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver repercussão financeira;
V – à vantajosidade para a Administração Pública;
VI – à existência de eventual conflito de interesses;
VII – aos riscos administrativos, jurídicos, técnicos e financeiros envolvidos.
§ 2º A aceitação de doação com ônus ou encargo não poderá resultar na assunção de obrigação incompatível com a legislação orçamentária, financeira, administrativa ou de responsabilidade fiscal.
§ 3º Quando a natureza do encargo ou obrigação depender de autorização legislativa específica, a formalização da doação ficará condicionada à sua prévia obtenção.
Art. 11. As doações com ônus ou encargo serão, em regra, precedidas de chamamento público destinado a assegurar publicidade, transparência, impessoalidade e igualdade de oportunidade aos interessados.
Art. 12. O chamamento público poderá estabelecer:
I – objeto e encargo previamente definidos, com seleção em razão do quantitativo, qualidade ou valor dos bens ou serviços ofertados; ou
II – objeto previamente definido, com seleção em razão do menor ônus ou encargo proposto.
§ 1º A seleção deverá buscar a proposta mais vantajosa ao interesse público, mediante critérios objetivos previstos no edital.
§ 2º Poderão ser selecionados mais de um interessado quando houver possibilidade de divisão do objeto e a seleção múltipla for conveniente ao atendimento da necessidade administrativa.
§ 3º Havendo propostas equivalentes e não sendo possível a divisão do objeto, poderá ser realizado sorteio em sessão pública, desde que o edital tenha previsto esse critério.
Art. 13. São fases do chamamento público:
I – publicação do edital;
II – apresentação das propostas;
III – habilitação dos interessados;
IV – avaliação e julgamento das propostas;
V – divulgação do resultado;
VI – julgamento de eventuais recursos;
VII – homologação;
VIII – formalização da doação.
Art. 14. O edital deverá conter, no mínimo:
I – a descrição do objeto;
II – os requisitos de participação;
III – a forma, o prazo e o local para apresentação das propostas;
IV – os documentos necessários à habilitação;
V – os critérios objetivos de seleção e julgamento;
VI – os critérios e condições para recebimento da doação;
VII – os ônus ou encargos admitidos, quando previamente definidos;
VIII – os prazos para impugnações e recursos;
IX – a minuta do Contrato de Doação;
X – outras condições necessárias à adequada realização do procedimento.
Art. 15. O edital será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no meio oficial de publicação dos atos municipais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data final para apresentação das propostas.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros meios de divulgação com a finalidade de ampliar a publicidade e alcançar maior número de interessados.
Art. 16. Qualquer interessado poderá impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas.
§ 1º A impugnação deverá indicar objetivamente os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a alteração ou anulação do edital.
§ 2º Do resultado do chamamento público caberá recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação ou ciência do resultado.
Art. 17. O resultado final do chamamento público será homologado pela autoridade competente e publicado nos mesmos meios utilizados para divulgação do edital.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE JURÍDICA
Art. 18. A formalização das doações com ônus ou encargo será precedida de manifestação da Procuradoria-Geral do Município quanto à legalidade do procedimento e do instrumento.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município poderá estabelecer minutas padronizadas de Termo de Doação e Contrato de Doação.
§ 2º A utilização de minuta previamente padronizada e aprovada poderá dispensar nova análise jurídica nas doações sem ônus ou encargo, salvo quando houver dúvida jurídica específica ou circunstância excepcional.
§ 3º A análise jurídica não substitui a avaliação técnica, econômica, patrimonial ou de conveniência administrativa de competência dos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. É vedado o recebimento de doações:
I – que possam comprometer, prejudicar ou colocar em risco a continuidade, independência ou regularidade das atividades administrativas;
II – cujo ônus ou encargo envolva contrapartida financeira direta ao doador;
III – que caracterizem conflito de interesses;
IV – que imponham ou possam gerar obrigação futura de contratação do doador ou de terceiros por ele indicados;
V – que gerem dependência tecnológica, obrigação de aquisição futura de bens, insumos, peças ou serviços de fornecedor exclusivo, salvo quando devidamente demonstrada a ausência de prejuízo ao interesse público;
VI – que possam gerar despesas presentes ou futuras desproporcionais ao benefício obtido, tornando a doação antieconômica;
VII – cujo ônus ou encargo seja desproporcional ao valor ou à utilidade do bem ou serviço oferecido;
VIII – provenientes de pessoa física ou jurídica submetida a sanção ou impedimento juridicamente vigente que seja incompatível com a realização da doação;
IX – provenientes de pessoa jurídica impedida de contratar com a Administração Pública, quando a natureza ou os efeitos jurídicos do impedimento alcançarem o ato pretendido;
X – que tenham por finalidade influenciar decisão administrativa, obter tratamento privilegiado, interferir em procedimento administrativo ou gerar vantagem indevida ao doador ou a terceiros;
XI – que estejam vinculadas à promoção pessoal de agente público, autoridade, servidor, partido político, candidato ou qualquer pessoa física;
XII – que sejam contrárias à legislação, à moralidade administrativa ou ao interesse público.
Parágrafo único. A existência de relação contratual, procedimento administrativo, requerimento ou interesse econômico do potencial doador perante o Município deverá ser expressamente informada e avaliada no processo administrativo, especialmente quanto à existência de conflito de interesses ou risco à impessoalidade e à moralidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 20. Os extratos dos Termos e Contratos de Doação serão publicados no meio oficial de divulgação dos atos municipais e disponibilizados no Portal da Transparência, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e informações sigilosas.
Art. 21. O recebimento de doação não implica:
I – preferência ou vantagem ao doador em licitações, contratações, credenciamentos ou quaisquer outros procedimentos administrativos;
II – quitação, compensação, novação, transação ou extinção de débitos do doador perante o Município;
III – reconhecimento de direito, concessão de benefício ou tratamento diferenciado;
IV – obrigação de contratação futura do doador.
Art. 22. Os bens móveis permanentes recebidos em doação deverão ser incorporados ao patrimônio municipal, mediante registro, tombamento e demais procedimentos contábeis e patrimoniais aplicáveis.
§ 1º O órgão responsável pelo recebimento deverá comunicar a doação ao setor de patrimônio e, quando necessário, ao setor contábil.
§ 2º O recebimento definitivo do bem será formalizado mediante documento próprio, após verificação de sua conformidade com as condições estabelecidas no Termo ou Contrato de Doação.
Art. 23. A prestação de serviço objeto de doação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou agente público formalmente designado, quando a natureza do objeto assim exigir.
§ 1º Concluído o serviço, será emitido termo de recebimento ou documento equivalente, no qual será registrada a conformidade ou eventual desconformidade da execução.
§ 2º A emissão de atestado de capacidade técnica, quando juridicamente cabível, limitar-se-á à certificação objetiva das características, quantidades, prazos e condições dos serviços efetivamente prestados e comprovadamente recebidos pela Administração.
§ 3º O atestado não poderá conter recomendação comercial, declaração de preferência, chancela ou qualquer informação que ultrapasse os fatos efetivamente comprovados no processo administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Administração Municipal poderá estabelecer modelos padronizados de:
I – manifestação de interesse em doar;
II – Termo de Doação;
III – Contrato de Doação;
IV – edital de chamamento público;
V – termo de recebimento de bens ou serviços;
VI – demais documentos necessários à execução deste Decreto.
Art. 25. O recebimento de doações deverá ser registrado em processo administrativo próprio, no qual serão juntados todos os documentos relativos à proposta, análise, decisão, formalização, recebimento e incorporação do objeto.
Art. 26. A autoridade competente poderá recusar a doação, ainda que atendidos os requisitos formais deste Decreto, quando concluir motivadamente que seu recebimento não atende ao interesse público.
Art. 27. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, mediante decisão motivada e, quando envolverem questão jurídica relevante, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 5 dias do mês de outubro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda