SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 228/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 228/2026
Institui Procedimento Administrativo para apuração de possível vício oculto em vias públicas e análise de seus eventuais reflexos contratuais na área de saneamento, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de apurar tecnicamente a existência de eventual vício oculto em vias públicas relacionadas à execução de obras e serviços de saneamento;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar os possíveis reflexos administrativos, técnicos, financeiros e contratuais decorrentes dos fatos apurados;
CONSIDERANDO a solicitação de autorização para execução de investimento não previsto, constante na Carta nº 040/2025, de 19 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Procedimento Administrativo, destinado à apuração de possível vício oculto em vias públicas, bem como à análise de seus eventuais reflexos contratuais relacionados aos serviços de saneamento.
Art. 2º O presente procedimento tem por finalidade reunir elementos técnicos, administrativos e financeiros que subsidiem eventual tomada de decisão pela Administração Municipal.
Art. 3º Encaminhe-se, com urgência, cópia desta Portaria e da documentação pertinente à Secretaria Municipal de Planejamento, para emissão de parecer técnico, contendo, no mínimo:
I – análise técnica da ocorrência apontada;
II – avaliação da necessidade de execução dos serviços;
III – projeção estimada dos custos necessários à sua execução;
IV – manifestação quanto aos eventuais reflexos contratuais decorrentes da situação apresentada.
Art. 4º Após a emissão do parecer técnico, os autos deverão retornar ao Gabinete do Prefeito para análise e deliberação quanto às providências administrativas cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, ao 1º Dia do Mês de Julho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração