SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2026
PORTARIA Nº. 120/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 120/2026
Designa servidor como Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Obras.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 416/2026, que dispõe sobre a designação de Ordenadores de Despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras possui como titular o Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização administrativa e maior eficiência na execução orçamentária e financeira;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor IVAN BRAUTIGAN, ocupante do cargo de Diretor de Departamento, matrícula nº 4661, CPF nº 464.xxx.xxx-72, como Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Obras, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 2º do Decreto Municipal nº 416/2026.
Art. 2º O servidor designado deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 1.803/2025 e demais normas aplicáveis à gestão orçamentária e financeira.
Art. 3º Permanecem sob responsabilidade exclusiva do Prefeito Municipal as competências previstas no parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 416/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 Dias do Mês de Abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração