SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 278/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 278/2026
Designa servidor responsável pelo acompanhamento da transparência ativa, das publicações obrigatórias e da atualização do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial do Município de Araricá, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações de divulgação obrigatória no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos requisitos de transparência pública, inclusive aqueles relacionados ao Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor ANDREI LUAN DA SILVA, Assistente de Gabinete, matrícula nº 4896, para acompanhar as publicações e atualizações obrigatórias no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município de Araricá.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – acompanhar a atualização das informações de publicação obrigatória;
II – manter checklist das publicações e requisitos de transparência;
III – identificar informações pendentes ou desatualizadas e solicitar aos setores responsáveis os documentos necessários;
IV – realizar ou providenciar a publicação das informações recebidas;
V – acompanhar os requisitos do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;
VI – atuar em conjunto com a Unidade Central de Controle Interno nas adequações necessárias;
VII – elaborar e assinar, no âmbito de suas atribuições, documentos de caráter informativo destinados à publicação e ao atendimento dos requisitos de transparência ativa, inclusive do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, ressalvados os documentos cuja assinatura seja de competência específica de outra autoridade ou unidade administrativa.
Art. 3º As Secretarias Municipais deverão encaminhar as informações necessárias à atualização do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial, permanecendo responsáveis pelo conteúdo e pela exatidão dos dados fornecidos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 426/2025, de 30 de outubro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração