Araricá · 12 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 407/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 407/2026
Estabelece taxas de expediente para emissão de segunda via de projeto arquitetônico e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência do Município para instituir e arrecadar taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal, que autoriza a cobrança de taxa de expediente pela prestação de serviços administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão de segunda via de projetos arquitetônicos aprovados pelo Município;
CONSIDERANDO que a impressão e fornecimento de segunda via de projetos arquitetônicos gera custos operacionais, administrativos e de reprodução de documentos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a justa recomposição dos custos decorrentes da prestação desse serviço específico e divisível;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as taxas de expediente para impressão e emissão de segunda via de projeto arquitetônico aprovado pelo Município, conforme os seguintes valores:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para projetos de natureza residencial;
II – R$ 300,00 (trezentos reais) para projetos de natureza comercial e industrial.
Art. 2º A taxa de que trata este Decreto será recolhida previamente à emissão da segunda via, mediante guia própria expedida pelo setor competente.
Art. 3º A emissão da segunda via somente será realizada após a comprovação do pagamento da respectiva taxa.
Art. 4º Os valores previstos neste Decreto poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, observado o índice oficial de correção monetária adotado pelo Município (IPCA).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 4 Dias do Mês de março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda