GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.841 DE 26 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.841 DE 26 DE MAIO DE 2026
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Funções Gratificadas e Servidores Públicos do Município de Araricá.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º A revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Funções Gratificadas e Servidores do Poder Executivo Municipal, que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal será de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento).
Art. 2º Excetuam-se da revisão ora apresentada, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que possuem reajustes específicos da categoria.
Art. 3º A revisão geral de que trata o artigo 1º, corresponde à variação do IPCA nos últimos 12 meses.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua respectiva publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 26 dias do mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração