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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026

EXTRATO DA PORTARIA Nº 316/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 316/2026

PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos atribuídos à servidora pública municipal Marilaine de Carvalho Camargo, relacionados, em tese, ao envio de vídeos a aluno do 7º ano da Rede Municipal de Ensino.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 157 e 158, inciso II, da Lei Municipal nº 901, de 9 de setembro de 2010.

DATA: 14 de outubro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4437, em 16 de outubro de 2026. Código identificador A2031938: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.