SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2026
PORTARIA Nº. 257/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 257/2026
Objeto: Instaura Sindicância Investigatória para apuração de possível pagamento irregular de remuneração à servidora cedida pelo Município de Novo Hamburgo ao Município de Araricá, durante o período de cessão, bem como para verificação da origem dos pagamentos, eventual prejuízo ao erário e possíveis responsabilidades administrativas.
Prazo: 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa.
Fundamento legal: Arts. 157, 158, inciso I, e 161 a 163 da Lei Municipal nº 901, de 09 de setembro de 2010 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá.
Araricá/RS, 21 de agosto de 2026.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
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MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração