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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2026

PORTARIA Nº. 257/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 257/2026

Objeto: Instaura Sindicância Investigatória para apuração de possível pagamento irregular de remuneração à servidora cedida pelo Município de Novo Hamburgo ao Município de Araricá, durante o período de cessão, bem como para verificação da origem dos pagamentos, eventual prejuízo ao erário e possíveis responsabilidades administrativas.

Prazo: 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa.

Fundamento legal: Arts. 157, 158, inciso I, e 161 a 163 da Lei Municipal nº 901, de 09 de setembro de 2010 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá.

Araricá/RS, 21 de agosto de 2026.

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4405, em 31 de agosto de 2026. Código identificador 9B754DFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.