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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026

EXTRATO DA PORTARIA Nº 271/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 271/2026

PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos relacionados à possível adulteração ou falsificação de atestado médico apresentado por servidora pública municipal, bem como sua eventual responsabilidade funcional.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 129, incisos II, III e IX, da Lei Municipal nº 901, de 9 de setembro de 2010.

DATA: 1º de setembro de 2026.

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4410, em 8 de setembro de 2026. Código identificador 968C96C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.