Araricá · 11 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 404/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 404/2026
Institui Comissão Especial para elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) visando à contratação de solução integrada de software de gestão pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Araricá.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 914, de 06 de outubro de 2010, em especial o disposto no artigo 23, que determina que a composição dos conselhos e comissões municipais deve ser definida por meio de decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Araricá;
CONSIDERANDO a intenção da Administração Municipal de promover a contratação de solução integrada de software de gestão pública, visando maior eficiência, transparência e integração das informações;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações públicas, com a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), conforme as boas práticas de governança e planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, especialmente quanto à fase preparatória das contratações públicas;
DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) para futura contratação de solução integrada de software de gestão pública no âmbito do Município de Araricá.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
Representação
Servidor(a)
Secretaria Municipal de Educação
LANA VITÓRIA BECKER DA ROSA
Secretaria Municipal de Ação Social
ANDRIELI TORMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Saúde
KAROLINI DANIELI WACHTER
Secretaria Municipal de Obras
IVAN BRAUTIGAN
Secretaria Municipal de Cultura
DOUGLAS DA SILVA GARCIA
Secretaria Municipal de Agricultura
RAFAEL KONRATH
Secretaria Municipal da Fazenda
SUELLEN SANTOS ROSA
Secretaria Geral de Governo
DIESSICA TAINARA LEHMANN SANTOS
Secretaria Municipal de Planejamento
JULIA CARUS HILARIO DA SILVA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
RAFAEL LUCAS DA VEIGA CHAGAS
Secretaria Municipal de Habitação
JONES JOES MAUS
Secretaria Municipal de Administração
MICHELE FATIMA KICH DA SILVA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DAS CHAGAS
Art. 3º Compete à Comissão:
I - Realizar os estudos técnicos necessários à contratação;
II - Avaliar as alternativas disponíveis no mercado;
III - Definir os requisitos técnicos e funcionais da solução a ser contratada;
IV - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP);
V - Elaborar o Termo de Referência (TR); e
VI - Subsidiar tecnicamente os demais atos da fase preparatória do processo de contratação.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou setores da Administração Municipal, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão terão início na data de publicação deste Decreto, devendo os documentos técnicos serem concluídos em prazo razoável, conforme cronograma a ser definido pelo grupo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
ALAN JUNIOR DA ROSA
Secretário Municipal de Segurança Pública
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Inovação