SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DE PORTARIA Nº. 345/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DE PORTARIA Nº. 345/2026
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de infração de trânsito envolvendo veículo oficial do Município e eventual responsabilidade funcional de servidor público.
MARINA MARIANA MULLER BROCK, Secretária Municipal de Administração de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a multa de trânsito nº JO11091971, expedida em 01/10/2026, relativo ao veículo CHEV/ONIX 10MT HB, da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos, relativos à multa de trânsito registrada em desfavor do veículo oficial CHEV/ONIX 10MT HB, placa TQY2153, pertencente à frota do Município de Araricá, tendo sido identificado, mediante análise do diário de bordo, como condutor (...)
Art. 2º A comissão deverá adotar as providências necessárias com maior brevidade possível.
Art. 3º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, opinando quanto à existência ou não de responsabilidade funcional e indicando as medidas administrativas cabíveis, inclusive no que se refere à responsabilidade pelo pagamento da penalidade eventualmente aplicada.
Art. 4º A sindicância será conduzida pela Comissão designada por meio da Portaria nº 230/2026, de 15 de julho de 2026, em conjunto com a Portaria nº 231/2026, de 15 de julho de 2026.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 09 Dias do Mês de Novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração