GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 464/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 464/2026
Homologa o Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Morro Ferrabraz e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 9.985/2000;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo constitui instrumento técnico destinado a estabelecer o zoneamento e as normas que devem orientar o uso da área e o manejo dos recursos naturais da Unidade de Conservação;
CONSIDERANDO a instituição da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Morro Ferrabraz, por meio da Lei Municipal nº 1.516 de 23 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção dos atributos ambientais que fundamentaram a criação da Unidade de Conservação, compatibilizando sua conservação com os usos admitidos para a categoria;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo da ARIE Morro Ferrabraz foi elaborado em conformidade com a legislação ambiental aplicável e submetido aos procedimentos técnicos e administrativos pertinentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Morro Ferrabraz, Unidade de Conservação localizada no Município de Araricá/RS, na forma do documento técnico que integra o respectivo processo administrativo.
§ 1º O Plano de Manejo de que trata o caput constitui instrumento de planejamento, gestão e ordenamento territorial da Unidade de Conservação, devendo ser observado na gestão da ARIE, no licenciamento e na autorização de atividades, intervenções e usos que incidam sobre sua área, quando cabíveis.
§ 2º Integram o Plano de Manejo, para todos os fins, seus mapas, memoriais, diagnósticos, zoneamento, programas, diretrizes, normas e demais documentos técnicos que o compõem.
Art. 2º O zoneamento, as normas de uso e ocupação, as diretrizes de manejo, os programas de gestão e as demais disposições estabelecidas no Plano de Manejo deverão ser observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como pelos proprietários, possuidores, usuários e demais interessados abrangidos por suas disposições, respeitadas as competências dos demais entes federativos.
Art. 3º Compete ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Plano de Manejo, adotando as medidas administrativas necessárias ao cumprimento de suas diretrizes.
Art. 4º As atividades, obras, empreendimentos, intervenções e demais formas de utilização dos recursos naturais existentes na área abrangida pela ARIE deverão observar as disposições do Plano de Manejo, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação ambiental e urbanística aplicável.
Art. 5º O Plano de Manejo poderá ser revisto ou atualizado sempre que necessário, mediante procedimento técnico e administrativo próprio, observada a legislação aplicável e os mecanismos de participação exigíveis.
Art. 6º O Plano de Manejo homologado por este Decreto deverá permanecer disponível para consulta pública junto ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental e, preferencialmente, no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 7º Os casos omissos relativos à aplicação do Plano de Manejo serão analisados pelo órgão municipal responsável pela gestão da Unidade de Conservação, observada a legislação ambiental vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 24 Dias do Mês de setembro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
JORDANA MANUELA DE LIMA
Secretária de Meio Ambiente