GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.814 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.814 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 914, de 06/10/2010, que dispõe sobre a organização dos serviços da Prefeitura Municipal de Araricá e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, integrante da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Araricá.
§ 1º As atividades próprias da Secretaria de Indústria e Comércio, ora extinta, serão absorvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º As dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Indústria e Comércio no orçamento público municipal para o exercício de 2025 ficam transferidas para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-las por meio de decreto.
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Art. 3º Revogam-se os efeitos dos Art. 3º e 4º da Lei Municipal nº. 1.601, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 4º Com a revogação das alterações introduzidas na Lei Municipal n 1.601, de 16 de dezembro de 2020, ficam restaurados e plenamente vigentes os dispositivos da Lei Municipal nº 1.404, de 21 de dezembro de 2017, em sua redação originária, nos termos do princípio da repristinação expressa, produzindo efeitos legais imediatos a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil passa a denominar-se Secretaria de Segurança Pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 12 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração