GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.817 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.817 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei 1.302/2015 e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.302, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ºA execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Conselho Municipal de Educação – CME e Fórum Municipal de Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 17 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
MARIZA DUARTE FARIAS
Secretária Municipal de Educação