Araricá · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.829 DE 26 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.829 DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 441/2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 441/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 6 (seis) membros, a saber:
I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante do Conselho da Cidade de Araricá;
b) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul (CAU-RS);
c) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS);
§ 1º Tanto o Poder Público como as entidades indicarão os membros titulares e seus respectivos suplentes.
§ 2º Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o seu representante e respectivo suplente.
§ 3º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A nomeação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal, através de Decreto.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
§ 6º Havendo omissão dos organismos na indicação de membros ao Conselho, poderá o poder executivo indicar os integrantes necessários para preenchimento da composição, desde que respeitado o seguimento da representação pendente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 26 do mês de março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
GERSON JAIR ZIMPEL
Secretário Municipal de Habitação