SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 230/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 230/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Processamento Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Município de Araricá, revoga a Portaria nº 046/2025 e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão responsável pela condução dos Processos Administrativos Disciplinares, Processos Administrativos Especiais e Sindicâncias no âmbito do Município;
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Processamento Administrativo Disciplinar (PAD) do Município de Araricá:
Servidor (a)
Função
1
Teresinha da Cunha
Presidente
2
Sandra Helena Schonardie
Secretária
3
Michele Fátima Kich da Silva
Membro
4
Judite Carmem Tavella Santiago
Suplente
Art. 2º A Procuradora do Município, poderá prestar assessoria à Comissão, no âmbito de suas atribuições legais.
Art. 3º A Comissão terá como atribuição a condução de Processos Administrativos Disciplinares, Processos Administrativos Especiais e Sindicâncias instaurados no âmbito do Município de Araricá, observando as disposições legais aplicáveis, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normativas pertinentes.
Art. 4º Os membros nomeados nesta Portaria deverão atuar com imparcialidade, ética e sigilo, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 046/2025, de 2 de janeiro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 15 Dias do Mês de Julho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração