GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.853 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.853 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araricá – REFIS/2026.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araricá - REFIS/2026, destinado a regularizar os créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a IPTU, ISSQN e taxas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o exercício de 2026, e que ainda não tenham sido objeto de outro parcelamento via REFIS ou Lei Municipal n. 282/2003.
Art. 2º. A solicitação de adesão ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante simples manifestação de vontade junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a ser postulado em formulário próprio.
Art. 3º. Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o devedor confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos em relação ao cadastro que pretende aderir ao programa.
§ 1º. O requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser protocolado com a comprovação de solicitação da baixa e extinção do processo e declaração de desistência, com renúncia expressa e irrevogáveis, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos débitos.
§ 2º. Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
§ 3º. Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o débito retornará ao valor originário, acrescido dos encargos legais, com o abatimento dos valores porventura pagos, desprezando os benefícios concedidos por este programa.
Art. 4º. Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação esparsa.
§ 1º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
§ 2º. O contribuinte que manifestou responsabilidade pelo débito poderá ser responsabilizado administrativa ou judicialmente pela inadimplência do crédito.
§ 3º. Ainda que manifestamente assuma a responsabilidade pelo crédito tributário, a ação não caracteriza por si necessidade de inclusão do contribuinte na titularidade do cadastro.
Art. 5º. Deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado e atualizado até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I - o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente na forma estabelecido pelo Código Tributário Municipal e a legislação esparsa;
II - o valor será acrescido de juros e multas, aplicáveis a cada hipótese, para, após definida a expressão do débito, aplicar-se a remissão dos juros e a anistia da multa na forma estabelecida no artigo 6º.
Art. 6º. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I – referente aos débitos de IPTU, ISSQN e taxas, ao contribuinte que optar pelo pagamento total do débito na modalidade à vista, em única parcela, será concedido desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros;
II – referente aos débitos de IPTU, ISSQN e taxas, ao contribuinte que optar pelo pagamento do débito em até 12 (doze) parcelas mensais, será concedida anistia e remissão de 50% (cinquenta por cento) das penalidades moratórias que consistem na multa e juros;
III – referente aos débitos de IPTU, ISSQN e taxas, ao contribuinte que optar pelo pagamento do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, será concedida anistia e remissão de 25% (vinte e cinco por cento) das penalidades moratórias que consistem na multa e juros.
§ 1º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL, em qualquer das modalidades previstas nos incisos I, II e III deste artigo, deverá ser formalizada até 29 de janeiro de 2027.
§ 2º. A opção de pagamento por meio de parcelamento dependerá do pagamento da primeira parcela do débito no ato da assinatura do instrumento.
§ 3º. As guias subsequentes, com os respectivos descontos, terão validade para as datas ajustadas no termo de parcelamento.
§ 4º. O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 5º. Em caso de atraso de 2 (duas) parcelas será realizado o estorno do parcelamento, com retorno aos valores originários, e posterior encaminhamento para as medidas de execução cabíveis.
Art. 7º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, seja posteriormente revista pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único. A anistia prevista nesta Lei não se aplica:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 8º. A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
I – Expedir atos normativos necessários à execução do programa;
II – Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL;
III – Excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições;
Art. 9º. Os benefícios que trata a presente Lei poderão ser estendidos aos débitos provenientes de denúncia espontânea dos contribuintes, desde que relativos aos tributos abrangidos pelo art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS MUNICIPAL por denúncia espontânea dar-se-á por requerimento em formulário próprio, acompanhado de demonstrativo dos valores devidos, os quais serão submetidos à Secretaria Municipal da Fazenda competente para lançamento.
Art. 10. As ações de cobrança e/ou as ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como seus respectivos bloqueios, somente serão baixadas após a comprovação da quitação integral dos pertinentes tributos, quando o município requererá a extinção do feito, cabendo ao contribuinte, executado ou réu, pagar as custas administrativas, processuais e/ou honorários advocatícios devidos.
Art. 11. Cadastros vinculados a processos de parcelamento do solo em andamento, compreendidos os procedimentos de loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de lotes ou outras modalidades previstas na legislação aplicável, somente poderão ser beneficiários do REFIS MUNICIPAL na modalidade à vista, em parcela única.
Art. 12. Ficam excluídos dos benefícios previstos nesta Lei os débitos oriundos de multas ou sanções administrativas de qualquer natureza.
Parágrafo único. Ficam excluídos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS os débitos referentes à Taxa de Coleta de Lixo, não podendo tal crédito ser incluído para fins de pagamento à vista ou parcelamento nos termos desta Lei.
Art. 13. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.748, de 05 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. A revogação prevista no caput não prejudica os parcelamentos regularmente celebrados com fundamento na referida Lei, os quais permanecerão regidos pelas condições estabelecidas à época de sua formalização até sua integral quitação ou eventual rescisão.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por Decreto Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda