GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 436/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 436/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação do Município de Araricá/RS e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 441, de 3 de Junho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Habitação e estabelece suas competências;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Habitação do Município de Araricá/RS, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 441/2005, conforme segue:
Seguimento
Função
Nome
1.
3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal
Titular
JONES JOES MAUS
2.
Suplente
ADELIRIO JOSIANO DUARTE
3.
Titular
VERA REGINA VAZ DE MORAIS
4.
Suplente
JUDITE CARMEM TAVELLA SANTIAGO
5.
Titular
ALEXANDRE MACHADO XAVIER
6.
Suplente
DENIS ALESANDRO MORAIS DE SOUZA
7.
1 (um) representante do Conselho da Cidade de Araricá
Titular
BRAIAN FELIPE MACHADO
8.
Suplente
ANDREI LUAN DA SILVA
9.
1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul (CAU-RS)
Titular
Não houve indicação
10.
Suplente
Não houve indicação
11.
1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS)
Titular
CARLOS CELOMAR BRENNER – CREA/RS nº 048523
12.
Suplente
LUCAS WAGNER SPERB - CREA/RS nº 251144
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação exercerá suas atribuições na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 441/2005, competindo-lhe, especialmente:
I – estabelecer programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação;
II – definir critérios, limites, condições e formas de aplicação dos recursos destinados aos programas habitacionais;
III – acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução das políticas públicas habitacionais e dos programas financiados pelo Fundo Municipal de Habitação;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, podendo solicitar informações e providências aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal;
V – acompanhar a execução dos programas de habitação, podendo propor medidas corretivas quando constatadas irregularidades, desvio de finalidade ou descumprimento das normas aplicáveis;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal vigente.
Art. 3º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Habitação será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação deverá observar as normas estabelecidas em seu Regimento Interno e na legislação municipal aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Junho de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
GERSON JAIR ZIMPEL
Secretário Municipal de Habitação