SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2026
PORTARIA Nº. 219/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 219/2026
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão responsável pela análise de viabilidade técnica e orçamentária das Emendas Impositivas no âmbito do Município de Araricá.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada análise técnica e orçamentária das Emendas Impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a importância de garantir planejamento, compatibilidade orçamentária e viabilidade técnica das ações e projetos decorrentes das referidas emendas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela análise de viabilidade técnica e orçamentária das Emendas Impositivas no âmbito do Município de Araricá:
I – Bruno Cesar Silva Scholles da Costa, Assessor Jurídico;
II – Karin Marion Pilger Fischborn, Secretária Municipal da Fazenda;
III – Maele Ramão Garcia, Secretaria Geral de Governo;
IV – Giovane Antunes Dutra, Diretor de Planejamento.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – analisar a viabilidade técnica das emendas impositivas;
II – analisar a viabilidade orçamentária e financeira das propostas;
III – verificar a compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
IV – emitir manifestações e relatórios técnicos de viabilidade;
V – solicitar informações e documentos aos setores competentes sempre que necessário;
VI – manifestar-se quanto à compatibilidade do cronograma físico-financeiro apresentado no plano de trabalho com a viabilidade técnica e orçamentária da emenda;
VII – observar, no âmbito de suas atribuições técnicas, as disposições de transparência estabelecidas na legislação.
Art. 3º O cronograma de execução das emendas impositivas será elaborado pelas secretarias responsáveis pela execução das respectivas ações, cabendo à Comissão apenas a análise de viabilidade e compatibilidade.
Art. 4º A Comissão poderá requisitar apoio técnico de outras secretarias e setores da Administração Municipal para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não gerando remuneração adicional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 15 dias do mês de Junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração