GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 376/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 376/2025
Dispõe sobre os Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas, no âmbito do Município de Araricá, no ano de 2026.
OSEAS GARCIA,Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que estabelece a Lei Municipal n° 1.160 de 07 de Junho de 2013,
CONSIDERANDOa necessidade de planejar e regulamentar os dias de expediente e de suspensão das atividades nas repartições públicas municipais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos;
CONSIDERANDOa Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, e a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõem sobre os feriados civis e a competência dos Municípios para instituir feriados locais;
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 891, de 25 de agosto de 2010, e a Lei Municipal nº 1.160, de 7 de junho de 2013, que dispõem sobre a legislação que estabelece os feriados municipais;
CONSIDERANDOa necessidade de compatibilizar os interesses da Administração Pública com os da população, promovendo previsibilidade e organização nos atendimentos;
CONSIDERANDOa competência do Município para regulamentar as normas de funcionamento das repartições públicas, em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque os pontos facultativos permitem à Administração Pública otimizar a organização das atividades e garantir a continuidade dos serviços essenciais em datas de baixa demanda de atendimento público;
CONSIDERANDOo dever de segurança jurídica e a necessidade de organização temporal da atividade administrativa;
CONSIDERANDOque a medida viabiliza a adequação dos setores comercial, industrial e educacional para o ano de 2026, de forma parametrizada, caso sejam optantes;
DECRETA:
Art. 1ºFica estabelecido o Calendário Oficial do Município de Araricá para o ano de 2026, que contará com as datas de feriados e os pontos facultativos municipais, de observância pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2ºO item IX, do Anexo Único deste Decreto, aplica-se somente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os demais setores administrativos com atendimento normal.
Art. 3ºO item XII, do Anexo Único deste Decreto, aplica-se somente aos servidores públicos do Município de Araricá.
Art. 4°As datas previstas no Anexo Único deste Decreto não terão incidência sob a prestação dos serviços considerados essenciais, emergenciais ou em regime de urgência.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
ao 1º dia do mês de dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-see Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
Decreto Municipal 376/2025
de 1º de dezembro de 2025
Item
Dia/Mês/Sem
Evento
Tipo
Natureza
Legislação
I
01/01
QUI
Confraternização Universal
Feriado
Federal
Leis 662/1949 e 10.607/2002
II
03/04
SEX
Sexta-Feira Santa – Paixão de Cristo
Feriado
Municipal
Lei 891/2010
III
20/04
SEG
Ponto Facultativo
Ponto Facultativo
Municipal
Decreto 376/2025
IV
21/04
TER
Tiradentes
Feriado
Federal
Leis 662/1949 e 10.607/2002
V
01/05
SEX
Dia do Trabalho
Feriado
Federal
Leis 662/1949 e 10.607/2002
VI
04/06
QUI
Corpus Christi
Feriado
Municipal
Lei 891/2010
VII
05/06
SEX
Postergação do Feriado de Ascensão do Senhor (14/05)
Feriado
Municipal
Lei 891/2010
VIII
07/09
SEG
Independência do Brasil, com Desfile Cívico em Comemoração
Feriado
Federal
Leis 662/1949 e 10.607/2002
IX
08/09
TER
Compensação pela realização do Desfile Cívico do Dia 07 de Setembro
Compensação
Municipal
Decreto 376/2025
X
20/09
DOM
Data Magna do Estado do Rio Grande do Sul – Aniversário da Revolução Farroupilha
Feriado
Estadual
Decreto 36180/1995
XI
12/10
SEG
Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil
Feriado
Federal
Lei 6.802/1980
XII
28/10
QUA
Dia do Funcionário Público
Ponto Facultativo
Municipal
Decreto 376/2025
XIII
02/11
SEG
Finados
Feriado
Federal
Leis 662/1949 e 10.607/2002
XIV
15/11
DOM
Proclamação da República
Feriado
Federal
Leis 662/1949 e 10.607/2002
XV
20/11
SEX
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
Feriado
Federal
Lei 14.759/2023
XVI
08/12
TER
Nossa Senhora da Conceição – Padroeira do Município
Comemoração
Municipal
Lei 1.303/2015
XVII
24/12
QUI
Véspera de Natal – Ponto Facultativo a partir das 14h
Ponto Facultativo
Municipal
Decreto 376/2025
XVIII
25/12
SEX
Natal
Feriado
Federal
Leis 662/1949 e 10.607/2002
XIX
28/12
SEG
Santos Inocentes – Emancipação do Município
Feriado
Municipal
Lei 891/2010
XX
31/12
QUI
Véspera de Confraternização Universal – Ponto Facultativo a partir das 14h
Ponto Facultativo
Municipal
Decreto 376/2025