GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 457/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 457/2026
Homologa o Plano Municipal de Assistência Social de Araricá para o quadriênio 2026-2029.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal, que estabelecem a assistência social como política pública integrante da seguridade social e dispõem sobre suas diretrizes e organização;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece normas para sua gestão e financiamento;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Município de Araricá para o quadriênio de 2026 a 2029, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento de planejamento estratégico da política de assistência social, orientando a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações socioassistenciais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS e pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como as demais normativas aplicáveis à política de assistência social;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as competências legais e regimentais do órgão;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Araricá para o quadriênio de 2026 a 2029, nos termos do Anexo Único, parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Assistência Social observará as diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e estará condicionada à disponibilidade e à previsão orçamentária constantes do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 21 Dias do Mês de agosto de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
JORDANA MANUELA DE LIMA
Secretária Municipal de Ação Social