GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 392/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 392/2026
Aprova diretrizes do o Regimento Interno do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais do Município de Araricá RS
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece princípios para a organização da educação básica e a valorização das diferentes etapas do ensino;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, que orientam a organização pedagógica e administrativa das instituições;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Ensino Fundamental I — Anos Iniciais da rede pública municipal de ensino de Araricá, que integra o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 2º O Regimento aprovado pelo Anexo Único deste Decreto estabelece normas de organização didático‑pedagógica, administrativa e disciplinar aplicáveis às unidades escolares que atendem o Ensino Fundamental I — Anos Iniciais no âmbito do Município de Araricá.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 23 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal