SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 327/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 327/2026
Designa Comissão para coordenar os procedimentos de indicação e escolha dos membros do CACS-FUNDEB para o mandato 2027–2030.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designadas as seguintes servidoras para compor a Comissão responsável pela organização e acompanhamento dos procedimentos de indicação e escolha dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato 2027–2030:
I – Mariza Duarte Farias – Presidente;
II – Fernanda Beier da Rocha – Membro;
III – Patrícia Carine Ferreira – Membro.
Art. 2º Compete à Comissão coordenar as providências administrativas necessárias à renovação da composição do CACS-FUNDEB, incluindo a convocação dos segmentos representados, o acompanhamento dos processos eletivos, quando cabíveis, o recebimento das indicações e a organização da documentação pertinente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020 e da legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A atuação da Comissão deverá respeitar a autonomia dos segmentos representados e as formas de indicação e escolha estabelecidas na legislação vigente.
Art. 3º A Comissão deverá organizar e acompanhar os procedimentos de escolha e indicação dos novos membros do CACS-FUNDEB, de modo a assegurar que as indicações sejam realizadas até o dia 11 de dezembro de 2026, observado o disposto no art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 23 dias do mês de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração