GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 422/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 422/2026
Regulamenta o recebimento de visitantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Araricá e estabelece procedimentos para controle de acesso e realização de visitas.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela segurança dos alunos e servidores nas unidades escolares;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos de acesso às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA
Art. 1º Fica regulamentado o recebimento de visitantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Araricá, estabelecendo procedimentos objetivos e padronizados, aplicáveis a visitas institucionais, técnicas, de fiscalização, inspeção e de autoridades públicas, com vistas à preservação da segurança, da ordem e do regular desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Art. 2º O ingresso de visitantes nas unidades escolares fica condicionado ao cumprimento de procedimentos, comunicação e controle de acesso, conforme disposto nos incisos deste artigo.
I — As visitas institucionais, tais como as de autoridades, de fiscalização ou que possam gerar impacto operacional relevante, deverão ser previamente agendadas junto à Secretaria Municipal de Educação;
II — Em casos de visita com determinação judicial ou ordem de autoridade competente, a unidade deverá permitir o acesso nos limites legais, registrando o fato e comunicando imediatamente a Secretaria;
III — As visitas de caráter comum ou cotidiano deverão ser solicitadas diretamente na secretaria da respectiva escola, observando os procedimentos deste Decreto.
§ 1º O disposto neste Decreto não impede o exercício regular da função fiscalizatória dos vereadores e demais autoridades competentes, devendo o acesso ocorrer com observância das normas de segurança, identificação, registro, acompanhamento e proteção integral dos alunos.
§ 2º Em situações urgentes, devidamente justificadas, a visita poderá ocorrer sem agendamento prévio, cabendo à direção da unidade escolar identificar o visitante, registrar a ocorrência, adotar as medidas necessárias à segurança dos alunos e servidores e comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As visitas às unidades escolares deverão ser precedidas de registro de entrada e saída e da identificação do visitante, como forma de controle e segurança institucional.
I — É obrigatório o registro de entrada e saída de visitantes em livro ou sistema de controle, contendo: data, horário de entrada e saída, nome do visitante, documento de identificação, cargo/função, finalidade da visita, áreas visitadas e servidor acompanhante;
II — O visitante deverá portar documento de identificação e, quando aplicável, documento que comprove a finalidade ou a competência para a visita.
Art. 4º As visitas às unidades escolares deverão ocorrer sob acompanhamento de servidor designado e observar limites de circulação nas dependências, nos termos dos incisos seguintes.
I — Toda visita deverá ser acompanhada integralmente por servidor designado pela direção da unidade;
II — É vedado ao visitante transitar sem acompanhamento por dependências que impliquem contato direto com alunos, salvo autorização expressa da direção e observância das normas de proteção e consentimento dos responsáveis quando aplicável;
III — Em regra, as áreas de recepção, secretaria e sala de reuniões são os locais indicados para atendimento inicial; o acesso a salas de aula, pátios, refeitórios, bibliotecas e salas de recursos somente será permitido mediante autorização prévia da direção e desde que não haja prejuízo às atividades pedagógicas.
IV — O acesso a áreas com presença de alunos deverá observar, prioritariamente, o princípio da proteção integral, evitando qualquer exposição indevida.
Art. 5º A realização de visitas nas unidades escolares fica condicionada à observância de horários e momentos que não prejudiquem a segurança e a organização das atividades escolares.
I — As visitas não deverão ocorrer em horários de recreio, entrada e saída de alunos ou em momentos de maior circulação, salvo quando previamente acordado e justificado;
II — Quando a visita for imprescindível em horário de maior circulação, a direção deverá adotar medidas para minimizar impacto e garantir a segurança dos alunos.
Art. 6º Assegurando a proteção de imagem e privacidade em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados e direitos da criança e do adolescente:
I — É vedado fotografar, filmar ou gravar imagens de alunos sem autorização prévia e expressa dos responsáveis e da direção;
II — Entrevistas ou contatos diretos com alunos por parte de visitantes somente serão permitidos mediante autorização da direção e, quando aplicável, consentimento dos responsáveis.
Art. 7º As visitas de fiscalização e inspeção às unidades escolares deverão observar o princípio da razoabilidade e seguir os procedimentos estabelecidos nos seguintes incisos:
I — Visitantes que atuem em caráter fiscalizatório deverão, sempre que possível, apresentar documento que comprove a competência para a fiscalização;
II — A direção deverá fornecer as informações e documentos solicitados dentro dos limites legais, registrando o atendimento e comunicando a Secretaria Municipal de Educação;
III — Em caso de conflito entre a necessidade de fiscalização e a preservação do ambiente escolar, a direção deverá buscar conciliar a atuação do órgão fiscalizador com a proteção dos alunos, registrando eventuais ocorrências.
Art. 8º As situações de conduta inadequada por parte de visitantes serão tratadas mediante a adoção de medidas administrativas e registro das ocorrências, nos termos dos incisos seguintes.
I — Havendo conduta inadequada do visitante que coloque em risco a ordem, a segurança ou o bem‑estar dos alunos, a direção poderá encerrar a visita e adotar providências cabíveis;
II — Ocorrências relevantes deverão ser registradas em relatório e comunicadas à Secretaria Municipal de Educação para providências complementares.
Art. 9º Os registros, relatórios e documentos relativos às visitas nas unidades escolares deverão observar procedimentos de arquivamento, guarda e disponibilização para fins de controle e fiscalização, nos termos dos incisos seguintes.
I — Os registros, relatórios e documentos relativos às visitas deverão ser arquivados pela unidade e mantidos por prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
II — A Secretaria poderá solicitar cópias dos registros para fins de controle, auditoria ou orientação.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação promover a padronização, comunicação e divulgação dos procedimentos relativos às visitas nas unidades escolares, devendo divulgar orientações padronizadas e disponibilizar modelos de registro e formulários.
Art. 11. O descumprimento das disposições deste Decreto acarretará a aplicação de medidas administrativas pela direção da unidade ou pela Secretaria Municipal de Educação. Quando a infração configurar dano ou ilícito, o responsável estará sujeito também às sanções civis, penais ou outras previstas em lei.
Art. 12. Fica revogado o Decreto Municipal nº 419/2026, de 22 de abril de 2026, que regulamentava o recebimento de visitantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Araricá.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 28 Dias do Mês de Abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
LIEGE FIALHO VIANA
Secretária Municipal de Educação