Araricá · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 4 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 4 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação à legislação federal.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial do Município de Araricá, a "Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher", a ser realizada anualmente na semana do dia 09 a 15 de agosto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 4 dias do mês de março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
JORDANA MANUELA DE LIMA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Secretária Municipal de Ação Social
JADIR PEIXOTO GOULARTE
Secretário Municipal de Cultura e Turismo