GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 455/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 455/2026
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Araricá atingidas por tempestade, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a ocorrência de intensa tempestade no dia 6 de agosto de 2026, que atingiu o território do Município de Araricá;
CONSIDERANDO que o evento climático provocou destelhamentos em residências, estabelecimentos comerciais e prédios públicos, ocasionando prejuízos materiais, comprometendo a segurança da população e a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO os danos causados às edificações públicas municipais, exigindo medidas emergenciais para assegurar o funcionamento dos serviços administrativos, de saúde, educação e assistência social;
CONSIDERANDO os levantamentos preliminares realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que apontam danos materiais decorrentes do evento adverso;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para atendimento à população afetada, recuperação das estruturas danificadas e restabelecimento da normalidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Araricá afetadas pela tempestade ocorrida em 6 de agosto de 2026, em virtude do desastre principal classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA VENDAVAL COBRADE 1.3.2.1.5 e secundário CHUVAS INTENSAS-COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população atingida, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação das áreas afetadas.
Art. 3º Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei Federal nº 101/2000, em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 4º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a ingressar em propriedades públicas e particulares, quando necessário, para prestar socorro, promover evacuação, realizar obras emergenciais ou adotar outras medidas indispensáveis à proteção da vida, da integridade física da população e do patrimônio.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil providenciará o registro do desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, bem como adotará as demais medidas necessárias ao reconhecimento da Situação de Emergência pelos órgãos estadual e federal competentes.
Art. 6º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará as providências necessárias para a abertura de créditos extraordinários, nos termos do art. 167, §3º da Constituição Federal, destinados a viabilizar a execução das despesas decorrentes deste Decreto, em razão da urgência e imprevisibilidade da situação, observada a legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da legislação aplicável.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 12 Dias do Mês de agosto de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração