GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.852 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.852 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa FINISA, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A contratação da operação de crédito de que trata esta Lei fica condicionada à conclusão favorável do procedimento de Verificação de Limites e Condições – PVL, pelo órgão ou instituição competente, bem como ao atendimento das demais exigências legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, inclusive aquelas estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta lei poderá ser contratada com ou sem a garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito de que trata esta lei seja contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta lei seja contratada sem a garantia da União, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 158 e o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f” e parágrafo 3°, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 3º Os prazos de amortização e de carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
§ 4º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive tarifas e comissões bancárias, com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), nas seguintes dotações:
R$ 2.000.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 10 – Manutenção da Secretaria
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Planejamento Governamental
Ação: 1518 – Reforma de Prédios do Município
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte/Recurso STN: 754 – Recursos de Operações de Crédito
R$ 22.000.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 10 – Manutenção da Secretaria
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0069 – Infraestrutura de Vias Urbanas e Rurais
Ação: 1913 – Infraestrutura de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte/Recurso STN: 754 – Recursos de Operações de Crédito
Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 6°, terão origem na operação de crédito de que trata esta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 5 dias do mês de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda