SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2026
PORTARIA Nº. 128/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 128/2026
Estabelece normas e diretrizes para o fornecimento e consumo da alimentação escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araricá.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, especialmente em seus arts. 1º e 19, que tratam do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 26/2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.436/2018, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no âmbito do Município e disciplina a atuação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a rastreabilidade dos consumos e a prioridade absoluta aos alunos da educação básica;
RESOLVE
Art. 1º Ficam estabelecidas normas e diretrizes para o fornecimento e consumo da alimentação escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Araricá, observadas as disposições desta Portaria, da legislação federal aplicável ao PNAE e das normas do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE.
Art. 2º O atendimento da alimentação escolar destina-se prioritariamente aos alunos da educação básica regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
§1º A oferta deverá observar critérios nutricionais, quantitativos e qualitativos definidos pelo FNDE e pelo nutricionista responsável técnico.
§2º É vedada qualquer destinação diversa dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação federal.
Art. 3º É autorizada a participação dos servidores lotados nas unidades escolares no consumo dos alimentos servidos na escola, desde que:
I — seja preservado o quantitativo e a qualidade da alimentação destinada aos alunos;
II — o consumo ocorra exclusivamente nas dependências do refeitório escolar, salvo exceções justificadas e autorizadas pela direção da unidade;
IV — o consumo por servidores somente será permitido quando não houver prejuízo ao atendimento dos alunos e desde que não implique utilização indevida de recursos vinculados ao PNAE.
Art. 4º É vedada a retirada de lanches ou refeições para consumo fora do refeitório, salvo autorização expressa da direção da unidade em casos excepcionais devidamente justificados (necessidade especial do aluno, orientação médica, ou outra situação comprovada).
Art. 5º Compete às equipes diretivas das unidades escolares:
I — organizar o serviço de alimentação, escalas e horários de atendimento;
II — manter o registro diário de consumo e o controle de estoque;
III — comunicar ao setor responsável da Secretaria de Educação qualquer irregularidade;
IV — assegurar o cumprimento das normas de higiene e manipulação de alimentos;
V — encaminhar relatórios periódicos ao setor responsável e ao CAE.
Art. 6º Compete ao nutricionista responsável técnico:
I – elaborar cardápios conforme diretrizes do FNDE;
II – definir quantitativos per capita e critérios de distribuição;
III – orientar e capacitar as equipes escolares;
IV – realizar supervisão periódica nas unidades;
V – registrar inconformidades e recomendar medidas corretivas.
Art. 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) deverá ser previamente consultado sobre a presente regulamentação e terá competência para fiscalizar o cumprimento desta Portaria, emitir pareceres e propor medidas corretivas.
Art. 8º Os registros e controles previstos nesta Portaria integrarão a prestação de contas do PNAE, quando aplicável, e deverão ser mantidos por prazo mínimo previsto na legislação municipal para fins de auditoria.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará os responsáveis às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 17 Dias do Mês de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
LIEGE FIALHO VIANA
Secretária de Educação