GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.847 DE 17 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.847 DE 17 DE JULHO DE 2026
Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de adesão com o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para o uso da plataforma da nota fiscal gaúcha na realização de sorteios e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Araricá, autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA.
Parágrafo único. O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.
Parágrafo único. O Município de Araricá/RS definirá através de Decreto Municipal os prêmios a serem sorteados, data do sorteio, através da Plataforma de Dados dos cidadãos que efetuarem compras nos estabelecimentos do Município de Araricá, cadastrados no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria (3.3.90.31.00 – Premiações), suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 17 dias do mês de julho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
GERSON JAIR ZIMPEL
Secretário Municipal de Administração, Em Substituição.
ALAN JUNIOR DA ROSA
Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Inovação