GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 456/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 456/2026
Declara utilidade pública, para fins de desapropriação em razão da necessidade de adequação do sistema viário municipal, parte do imóvel objeto da matrícula nº 4.127, livro nº 2 RG, de registro de imóveis de Nova Hartz.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana na região é uma necessidade fundamental para o desenvolvimento urbano, garantindo maior acessibilidade aos empreendimentos ali instalados, bem como de toda a população municipal;
CONSIDERANDO que a parte do terreno a ser desapropriada encontra-se ociosa e improdutiva, não cumprindo sua função social e não gerando benefícios para a comunidade local;
CONSIDERANDO que a desapropriação de parte do terreno é necessária para a expansão da via pública prevista no Plano Diretor do Município, como medida necessária para o desenvolvimento da área;
CONSIDERANDO que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, especialmente em situações em que a utilização do bem imóvel para fins públicos se mostra mais relevante para a sociedade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em razão da necessidade de ampliação do sistema viário, a área de 82,87 m², integrante do imóvel objeto da Matrícula nº 4.127, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Hartz.
§ 1º A descrição das medidas e das confrontações do referido imóvel são as seguintes:
Um terreno (denominado ÁREA A), localizado na zona urbana de Araricá/RS, na quadra 28, setor 104 do Plano Diretor, Bairro Azaleia, contendo um prédio residencial em alvenaria, edificado no ano de 2009, com a área total construída de 482,76m², composto por duas unidades, uma com área de 346,02m² e a outra com 136,74m², número 1201 da Avenida José Antônio de Oliveira Neto, terreno com a área superficial de 4.287,56m² (quatro mil, duzentos e oitenta e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: na frente, ao noroeste, 34,33m, com o alinhamento da Avenida José Antônio de Oliveira Neto, lado ímpar, distante 346,49m da esquina com a Rua Dom Feliciano, que lhe fica ao nordeste; deste ponto ao nordeste, formando ângulo de 89°50’38” segue em direção sudeste em três segmentos de retas, por 30,82m, deste ponto formando ângulo de 216°56’37” segue direção ao leste por 8,34m, e deste ponto, formando ângulo 143°03’40” segue em direção sudeste por 75,89m, todos confrontando ao nordeste com o lote remanescente (área B); deste ponto, formando ângulo de 89°50’41” segue em direção ao sudoeste por 39,35m confrontando ao sudeste com o lote remanescente (área B); deste ponto, formando ângulo de 90°09’02” segue em direção ao noroeste por 113,20m até encontrar o vértice inicial formando ângulo de 90°09’22” confrontando ao sudoeste com parte da propriedade de Dalila de Lima Schuler e seu marido Jair Schuler, fechando assim a figura geométrica de imóvel.
§ 2º A área desapropriada está detalhada no Memorial Descritivo e Peça Gráfica, anexas, que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Atribui-se o valor de R$ 50.150,00 (cinquenta mil cento e cinquenta reais), apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Araricá, ao imóvel declarado de utilidade pública e desapropriado.
Art. 4º Havendo concordância por parte do expropriado, com relação ao valor apurado pela Comissão de Avaliação, será procedida a desapropriação amigável.
Parágrafo único. O caráter amigável será ratificado pelas partes mediante a assinatura da Escritura Pública de Desapropriação.
Art. 5º Em caso de desacordo no valor apurado, ou do critério de pagamento, os valores serão depositados em juízo, mediante competente ação de desapropriação judicial.
Art. 6º Para suportar o valor da avaliação celebrada, serão utilizados os recursos indicados na seguinte dotação orçamentária:
Órgão
9 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade
10 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Função
15 Urbanismo
Subfunção
451 Infraestrutura Urbana
Programa
69 Infraestrutura de Vias Urbanas e Rurais.
Ação
1913 Infraestrutura de vias públicas.
Categoria Principal
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,aos 14 Dias do Mês de agosto de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração