SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 344/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 344/2026
Designa servidora municipal para exercer atividades que demandem acesso aos sistemas da receita estadual do rio grande do sul.
Designa servidora municipal para exercer atividades que demandem acesso aos sistemas da receita estadual do rio grande do sul.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de habilitação de servidores municipais para acesso aos sistemas disponibilizados pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título V, Capítulo II, Seção 9.0, item 9.1, alínea “b”, e Seção 5.0;
CONSIDERANDO a necessidade de acesso às informações e aos serviços disponibilizados pela Receita Estadual para o desenvolvimento das atividades de interesse da Administração Tributária Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora SUÉLLEN SANTOS ROSA, matrícula funcional nº 5215, ocupante do cargo de Contador, para exercer atividades administrativas que demandem acesso aos sistemas da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, ficando autorizada a solicitar habilitação para as classes de acesso 852, 853 e 854, conforme as necessidades dos serviços municipais.
Art. 2º Compete à servidora designada, no âmbito de suas atribuições:
I – realizar consultas e acessar informações disponibilizadas nos sistemas da Receita Estadual, pertinentes às atividades da Administração Municipal;
II – consultar, acompanhar e obter dados e documentos necessários ao desenvolvimento das atividades tributárias municipais;
III – auxiliar na organização, conferência e processamento de informações relativas aos contribuintes, produtores rurais e demais dados de interesse da Administração Tributária Municipal;
IV – utilizar os acessos concedidos exclusivamente para finalidades institucionais, observando as normas de sigilo fiscal, proteção de dados e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º A servidora deverá observar as normas e orientações estabelecidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul, responsabilizando-se pela utilização adequada das credenciais de acesso disponibilizadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 9 Dias do Mês de Novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração