GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.840 DE 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.840 DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a retificação da redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.822, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica retificada a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.822, de 19 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Em contrapartida, o proprietário Top Brasil Empreendimentos LTDA transferirá ao Município de Araricá a área de 9.599,40 m² (nove mil quinhentos e noventa e nove metros e quarenta decímetros quadrados) da matrícula 3.995, nos termos do anexo único.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.822, de 19 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 22 dias do mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração