SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2026
PORTARIA Nº. 191/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 191/2026
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de possíveis irregularidades relacionadas a bens baixados junto ao DETRAN e ao patrimônio municipal.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Memorando nº 014/2026, oriundo da Secretaria da Fazenda, que relata possíveis inconsistências no patrimônio municipal relacionadas à ausência de localização e regularização de bens baixados junto ao DETRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, identificação de eventuais responsabilidades e adoção das medidas administrativas cabíveis;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada à apuração de possíveis irregularidades relacionadas a bens baixados junto ao DETRAN e ao patrimônio municipal, especialmente quanto à eventual ausência de localização física dos referidos bens, à necessidade de regularização patrimonial, bem como para confirmar a veracidade de informações acerca da possível existência de veículo enterrado em área pertencente ao Município ou sob sua responsabilidade.
Art. 2º A sindicância será conduzida pela Comissão designada por meio da Portaria nº 046/2025, de 02/01/2025.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 15 Dias do Mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração