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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.833 DE 2 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.833 DE 2 DE ABRIL DE 2026

Revoga o § 5º do artigo 2º da Lei nº 1.794/2025 e dá outras providências.

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica revogado o § 5º do artigo 2º da Lei nº 1.794 de 27 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 2 dias do mês de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4302, em 6 de abril de 2026. Código identificador 4275C8A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.