SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 318/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 318/2026
Designa responsáveis pela gestão institucional, gestão de tecnologia da informação e operação do Município de Araricá junto ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER;
CONSIDERANDO o Convênio SINTER celebrado entre a Receita Federal do Brasil, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos, destinado à integração de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos;
CONSIDERANDO a necessidade de indicar formalmente os responsáveis pela interlocução institucional, pela integração tecnológica e pela transmissão e consulta das informações imobiliárias municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de responsáveis pelo Município de Araricá junto ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, observadas as atribuições correspondentes a cada perfil de acesso.
Função
Nome/ Cargo
1
GESTOR DO CONVÊNIO - TITULAR
Karin Marion Pilger Fischborn
2
GESTOR SUPLENTE DO CONVÊNIO
Suéllen Santos Rosa
3
GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TITULAR
Júlio César Monteiro das Chagas
4
GESTOR SUPLENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Gilberto Arlindo Leuck
Art. 2º Ficam indicados, para fins de habilitação no SINTER, os responsáveis pela transmissão dos dados dos imóveis urbanos sob gestão municipal, conforme os perfis operacionais disponibilizados pelo sistema.
Função
CNPJ/ Órgão
1
TRANSMISSOR PESSOA JURÍDICA
01.612.918.0001-54
2
TRANSMISSOR PESSOA FÍSICA - TITULAR
Suéllen Santos Rosa
3
TRANSMISSOR PESSOA FÍSICA - SUPLENTE
Victor Rodrigues Pilar
4
TRANSMISSOR PESSOA FÍSICA - TITULAR
Alexandre Machado Xavier
§ 1º Poderão ser indicados outros transmissores, pessoas físicas ou jurídicas, observados os limites e os procedimentos de habilitação estabelecidos pelo SINTER, inclusive prestadores de serviços contratados pelo Município, quando cabível.
§ 2º A indicação de transmissor não dispensa a observância das regras de acesso, segurança da informação, proteção de dados pessoais e utilização das credenciais individuais.
Art. 3º Ficam indicados os usuários autorizados a consultar as informações disponibilizadas pelo SINTER, conforme o perfil de visualizador.
Função
Nome/ CPF/ Cargo
1
VISUALIZADOR 01
Karin Marion Pilger Fischborn
2
VISUALIZADOR 02
Suéllen Santos Rosa
3
VISUALIZADOR 03
Victor Rodrigues Pilar
4
VISUALIZADOR 04
Braian Felipe Machado
5
VISUALIZADOR 05
Giovane Antunes Dutra
6
VISUALIZADOR 06
Alexandre Machado Xavier
7
VISUALIZADOR 07
Jones Joes Maus
Art. 4º Compete ao Gestor do Convênio:
I – atuar como interlocutor institucional do Município junto ao SINTER;
II – acompanhar os procedimentos administrativos relacionados ao convênio;
III – solicitar, quando necessário, a inclusão, alteração ou exclusão de transmissores e visualizadores, conforme os procedimentos oficiais;
IV – manter atualizados os dados de contato e comunicar as alterações pertinentes às autoridades competentes.
Art. 5º Compete ao Gestor de Tecnologia da Informação:
I – acompanhar as questões técnicas relacionadas à interoperabilidade entre os sistemas municipais e o SINTER;
II – articular, com os setores responsáveis e eventuais prestadores de serviços, as medidas necessárias à integração tecnológica;
III – apoiar a implementação dos requisitos técnicos de transmissão, autenticação e segurança dos dados;
IV – comunicar ao Gestor do Convênio as necessidades de atualização, correção ou adequação tecnológica.
Art. 6º Compete aos transmissores executar, conforme suas atribuições e habilitação, os procedimentos de transmissão dos dados imobiliários, acompanhar os resultados do processamento e providenciar os encaminhamentos necessários à correção de inconsistências.
Art. 7º Compete aos visualizadores consultar as informações disponibilizadas pelo SINTER exclusivamente para o desempenho de suas atribuições institucionais, observadas as permissões de acesso e as normas aplicáveis à segurança da informação e à proteção de dados.
Art. 8º A indicação nesta Portaria não substitui os procedimentos de adesão, habilitação ou alteração de usuários exigidos pela Receita Federal do Brasil, nem autoriza, por si só, o acesso operacional ao sistema.
Art. 9º Os responsáveis designados deverão comunicar formalmente ao superior hierárquico qualquer alteração funcional que comprometa o exercício das atribuições previstas nesta Portaria, para que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração