SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2026
PORTARIA Nº. 203/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 203/2026
Autoriza a utilização da copa do Ginásio Municipal pelos Bombeiros Voluntários de Araricá durante a realização do Campeonato Municipal de Futsal de 2026 e estabelece condições de uso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o pedido formulado pelos Bombeiros Voluntários de Araricá para utilização da copa existente junto ao Ginásio Municipal durante o Campeonato Municipal de Futsal de 2026;
CONSIDERANDO o relevante interesse público das atividades desempenhadas pela entidade em benefício da coletividade;
CONSIDERANDO que a arrecadação obtida será destinada à construção da sede operacional da entidade;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização de espaço público municipal, resguardando o patrimônio público, a segurança dos usuários e o interesse da Administração;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71-B do Código Tributário Municipal, que prevê hipóteses de isenção para entidades educacionais, comunidades religiosas e associações legalmente constituídas, sem fins lucrativos, no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da copa existente junto ao Ginásio Municipal pelos Bombeiros Voluntários de Araricá durante os dias de realização do Campeonato Municipal de Futsal de 2026.
Art. 2º A autorização de uso compreende exclusivamente a comercialização de alimentos, bebidas e demais produtos permitidos pela legislação vigente.
§1º Fica vedada a comercialização de cigarros e produtos ilícitos.
§2º A entidade deverá observar integralmente as normas sanitárias, de segurança, tributárias e de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis à atividade.
Art. 3º Os Bombeiros Voluntários de Araricá serão integralmente responsáveis:
I – pela organização, limpeza e conservação do espaço utilizado;
II – pelos equipamentos, utensílios e materiais empregados durante a utilização;
III – pelos encargos decorrentes da atividade exercida;
IV – por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência da utilização do espaço;
V – pela obtenção de licenças ou autorizações eventualmente exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 4º A presente autorização não gera direito adquirido, vínculo jurídico de natureza contratual, indenização ou qualquer forma de exclusividade, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e à Secretaria Municipal de Administração a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 28 Dias do Mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração