GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
O MUNICÍPIO DE ARARICÁ, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Prefeito Municipal, para fins de cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente dos arts. 23 a 30, e do art. 15, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 448/2026, declara, para os devidos fins e para atendimento das obrigações de transparência pública, que:
Após consulta aos registros administrativos disponíveis, não foram localizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araricá, desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527/2011 até a presente data, documentos ou informações formalmente classificados nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado.
Em consequência, também não foram localizados registros de informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.
Registra-se que o Decreto Municipal nº 448/2026 regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos de acesso à informação e estabeleceu a publicação anual dos róis de informações classificadas e desclassificadas. A partir de sua vigência, o Município manterá controle sistematizado e atualização anual dessas informações.
A presente declaração não abrange informações cujo acesso seja restringido por legislação específica, a exemplo de dados pessoais e de informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, médico, comercial ou por outras hipóteses legais, as quais não se confundem com a classificação em grau de sigilo prevista na Lei Federal nº 12.527/2011.
Esta declaração será revista e atualizada anualmente ou sempre que houver alteração na situação ora declarada.
Por ser expressão da verdade e para fins de cumprimento das obrigações legais de transparência e acesso à informação, firma-se a presente declaração.
Araricá/RS, 4 de agosto de 2026.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal