Araricá · 2 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 401/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 401/2026
Institui a Comissão Julgadora das Inscrições para os cursos de qualificação profissional vinculados ao Programa RS Qualificação – Recomeçar, objeto do Convênio FPE nº 2699/2025, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 914, de 06 de outubro de 2010, em especial o disposto no artigo 23, que determina que a composição dos conselhos e comissões municipais deve ser definida por meio de decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO o Convênio FPE nº 2699/2025 firmado entre o Município de Araricá e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional;
CONSIDERANDO o disposto no item 7.2.10 da Cláusula Sétima do referido Convênio, que determina a constituição formal de comissão julgadora das inscrições para análise dos critérios de priorização previstos no Edital STDP nº 02/2025;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima, item 10.1.1, do Convênio, que exige ata da comissão julgadora das inscrições como forma de comprovação do cumprimento do objeto;
DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Comissão Julgadora das Inscrições para os cursos de qualificação profissional ofertados no âmbito do Programa RS Qualificação – Recomeçar, objeto do Convênio FPE nº 2699/2025.
Art. 2º A Comissão Julgadora será responsável por:
I. analisar as inscrições recebidas, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital municipal de inscrições e no Edital STDP nº 02/2025;
II. aplicar os critérios de priorização previstos no item 7.2.9 do Convênio, observando a seguinte ordem:
a)desempregados inscritos no CADÚNICO;
b) desempregados;
c) subocupados inscritos no CADÚNICO;
d) subocupados; e
e) outros públicos inscritos no CADÚNICO;
III. assegurar, dentro de cada grupo prioritário, preferência para mulheres, quando houver número de inscritos superior ao número de vagas, nos termos do item 7.2.9.1;
IV. elaborar ata circunstanciada contendo os critérios utilizados, a ordem de classificação dos candidatos e eventuais indeferimentos devidamente justificados;
V. encaminhar o resultado final para publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:
Função
Nome
01
Presidente
JAILSON PEREIRA DA ROSA
02
Membro
JULIANO AUGUSTO DE MELLO LISBOA
03
Membro
MARILIN CELESTE HAACK
04
Membro
AGATHA GIACOBO LERMEN
05
Membro
VERA REGINA VAZ DE MORAES
§1º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores municipais sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.
§2º Os trabalhos da Comissão serão registrados em ata própria, que integrará a prestação de contas do Convênio, conforme Cláusula Décima Segunda.
Art. 4º A atuação dos membros da Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 20 Dias do Mês de Fevereiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
ALAN JUNIOR DA ROSA
Secretário Municipal de Segurança Pública
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Inovação
JORDANA MANUELA DE LIMA
Secretária Municipal de Ação Social