SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 226/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 226/2026
Institui a Comissão Municipal de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Municipais e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal (CF), que impõe aos entes federativos o dever de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a publicidade das informações contábeis, orçamentárias e fiscais;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que condicionou o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais à demonstração de conformidade com o modelo federal de transparência e rastreabilidade;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) nº 1.216/2026, especialmente o art. 3º, que impõe aos jurisdicionados a elaboração e a execução de plano de ação destinado à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa interna, coordenação entre os setores técnicos e formalização das responsabilidades relacionadas à execução das emendas parlamentares municipais
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Municipais, com a finalidade de estabelecer e coordenar as ações do Plano de Ação previsto na Resolução TCE/RS nº 1.216/2026 com vistas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares aprovadas pelos Vereadores ao orçamento do Município.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – ÍCARO BOLDRINI LASCH, Setor de Contabilidade;
II – JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DAS CHAGAS, Setor de Tecnologia da Informação – TI;
III – SUELLEN SANTOS ROSA, Unidade Central de Controle Interno;
A Comissão será coordenada pela Representante da UCCI, servidora Suellen Santos Rosa.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Elaborar diagnóstico consolidado, descrevendo a situação municipal quanto à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares;
II – Propor os fluxos internos mínimos e padronizados para a execução orçamentária e financeira das emendas, compatíveis com a estrutura administrativa do Município;
III – Estabelecer os mecanismos de identificação específica das despesas oriundas de emendas parlamentares no sistema contábil, preferencialmente mediante utilização da codificação padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e/ou pelo TCE/RS;
IV - Estabelecer os mecanismos para a adequada a organização e disponibilização de informações relativas às emendas municipais em seção específica do Portal da Transparência;
V – Viabilizar a disponibilização de informações relativas à execução dos recursos provenientes de emendas federais e estaduais em seção específica do Portal da Transparência, preferentemente através de mecanismo de interoperabilidade entre sistemas, como o Painel de Emendas do Governo Federal e o Painel de Transparência do Estado do Rio Grande do Sul;
VI – Elaborar relatório final de conformidade, acompanhado das evidências documentais correspondentes, destinado a subsidiar as decisões do Administrador Municipal e a atuação fiscalizatória do TCE/RS;
Art. 4º Todos os órgãos e setores da Administração Municipal deverão prestar à Comissão todo o apoio técnico necessário, fornecendo informações, documentos e acesso aos sistemas administrativos, sempre que solicitado.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 60 dias, contados da data da publicação deste instrumento.
Art. 6º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 30 Dias do Mês de Junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração