GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.822 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.822 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terras e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar áreas de terras correspondente a 9.599,40 (nove mil quinhentos e noventa e nove metros e quarenta decímetros quadrados) das matrículas 3.992, 3.993 e 3.994 nos termos do anexo único.
§1º - Em contrapartida, o proprietário Top Brasil Empreendimentos LTDA transferirá ao Município de Araricá a área de 9.559,40 (nove mil quinhentos e noventa e nove metros e quarenta decímetros quadrados) da matrícula 3.995, nos termos do anexo único:
Art. 2º - As áreas de matrículas 3.992, 3.993 e 3.994 possuem o valor de mercado de R$ 300.803,44 (trezentos mil oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), R$ 131.015,44 (cento e trinta e um mil e quinze reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 972.489,12 (novecentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), respectivamente. A área de matrícula 3.995 possui valor de mercado de R$ 1.637.445,45 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, como antecipação e entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano, área de 5.143,79m² (cinco mil cento e quarenta e três metros e setenta e nove decímetros quadrados) da matrícula 3.994 que visa à implantação futura de um loteamento urbano.
§ 1º A antecipação da entrega de área institucional de que trata este artigo não desobriga o doador a providenciar, oportunamente, todas as licenças urbanísticas e ambientais, bem como pagamento de taxas, impostos e encargos para implantação do parcelamento do solo.
§ 2º - A formalização do negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública, da qual constarão as cláusulas especificas sobre a antecipação de entrega de área institucional para fins de futuro parcelamento do solo.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura pública serão divididas entre as partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 19 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração