GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.848 DE 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.848 DE 23 DE JULHO DE 2026
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.812, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades educacionais do Município de Araricá.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.812, de 04 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O acesso às imagens será restrito e condicionado à requisição formal, investigação policial ou determinação judicial, conforme previsto no art. 7º, II e III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
§1º Os pais ou responsáveis legais por alunos matriculados na instituição poderão requerer formalmente à Secretaria Municipal de Educação a visualização de imagens de videomonitoramento referentes a data, horário e local específicos, quando houver suspeita ou relato de incidente, ocorrência ou situação que envolva diretamente a integridade física, psicológica ou moral do aluno sob sua responsabilidade.
§2º A visualização prevista no §1º será realizada exclusivamente nas dependências da instituição ou em local designado pela autoridade competente, mediante acompanhamento de servidor responsável, sendo vedada a entrega, reprodução, gravação, compartilhamento ou qualquer forma de disponibilização de cópia das imagens aos solicitantes.
§3º O acesso previsto neste artigo deverá observar rigorosamente a proteção da imagem, da privacidade e dos dados pessoais de terceiros eventualmente envolvidos, podendo a instituição ou a Secretaria Municipal de Educação adotar medidas de preservação de identidade, restrição parcial de conteúdo ou negativa fundamentada, sempre em conformidade com a legislação vigente.
§4º O requerimento deverá ser protocolado por escrito junto à Secretaria Municipal de Educação, contendo justificativa detalhada, identificação do aluno envolvido e especificação do período a ser analisado.
Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.812, de 04 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As instituições deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança das informações e dos dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), prevenindo acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento indevido.
Parágrafo único. O acesso às imagens previsto no artigo anterior deverá ser vetado quando não houver justa causa ou legitimidade ao pleito, bem como quando restar em conflito com a legislação federal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 23 dias do mês de julho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal