GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 416/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 416/2026
Dispõe sobre a designação de Secretários Municipais como Ordenadores de Despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, controle e transparência na execução das despesas públicas municipais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização administrativa, visando conferir maior agilidade à execução orçamentária e financeira no âmbito das Secretarias Municipais;
CONSIDERANDO que os Secretários Municipais são agentes públicos responsáveis pela gestão e aplicação dos recursos vinculados às suas respectivas pastas nos termos da Lei Municipal nº 1.803, de 10 de outubro 2025;
DECRETA
Art. 1º Ficam designados como ordenadores de despesa, no âmbito de suas respectivas Secretarias, os titulares abaixo relacionados:
I – Secretaria Municipal de Educação: Liege Fialho Viana;
II – Secretaria Municipal de Saúde: Maximiliano Gomes da Silva;
III – Secretaria Municipal de Administração: Marina Mariana Muller Brock;
IV – Secretaria Municipal de Ação Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Jordana Manuela de Lima;
V – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Jadir Peixoto Goularte;
VI – Secretaria Municipal de Habitação: Gerson Jair Zimpel;
VII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Segurança Pública: Alan Junior da Rosa.
Art. 2º Aos ordenadores de despesa competem:
I - Autorizar as despesas procedentes de sua Secretaria;
II - Determinar, homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades;
III - Assinar contratos, acordos, convênios, e outros instrumentos congêneres, bem como designar formalmente servidor para acompanhar a execução e fiscalização dos mesmos e, ainda, emitir ordem de serviço, paralisação e reinício da execução do contrato;
IV - Autorizar empenhos, liquidação, pagamentos e remanejamento de verbas, ficando determinado à Secretaria de Fazenda cumprir o ordenado e pagar o autorizado;
V - Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que concerne a fase de liquidação da despesa, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI - Autorizar adiantamento, estabelecido no art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, nos precisos termos da legislação vigente;
VII - acompanhar e fiscalizar os processos licitatórios para aquisição de bens e serviços de sua respectiva Secretaria Municipal;
VIII - acompanhar a gestão e execução dos contratos administrativos firmados e relacionados a sua respectiva Secretaria Municipal.
Parágrafo único. Excluem-se das competências estabelecidas no artigo 2º:
I - As operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal;
II - Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal.
Art. 3º Os atos praticados pelos Ordenadores de Despesa deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 1.803/2025.
Art. 4º Este Decreto poderá ser regulamentado, no que couber, por ato da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
ao 1º Dia do Mês de Abril de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração