GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.839 DE 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.839 DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera a Tabela de Serviços do Município, dispondo sobre a alíquota do item 3.10 — Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista de Serviços) — passando de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro do exercício, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo I — Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — da Lei Municipal nº 900 de 2010, passando o item 3.10 — Serviços de intermediação e congêneres a vigorar com a seguinte redação:
Receita Bruta
Alíquota
3.10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)
3% (três por cento).
Art. 2º Os dispositivos desta Lei, por serem mais benéficos ao contribuinte, aplicam‑se, para fins tributários, a partir de 1º de janeiro do exercício de sua publicação, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,aos 22 dias do mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda