GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 365/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 365/2025
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor e do Serviço Público – COMPAQ.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.798/2025, que institui o Programa de Valorização Profissional no Serviço Público Municipal, cria a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor e do Serviço Público – COMPAQ, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a valorização do servidor público constitui princípio essencial para a eficiência, a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO que a capacitação permanente e a avaliação sistemática do desempenho funcional contribuem para o aprimoramento das práticas administrativas e para o fortalecimento da gestão pública municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover mecanismos institucionais de acompanhamento, controle e avaliação da qualidade do serviço público, com vistas ao atendimento do interesse público e à melhoria contínua dos processos administrativos;
CONSIDERANDO que a COMPAQ tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar ações de capacitação, bem como propor medidas que visem ao desenvolvimento profissional dos servidores e à elevação dos padrões de qualidade dos serviços prestados;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e operacionalizar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as disposições legais relativas ao Programa de Valorização Profissional e à atuação da COMPAQ.
DECRETA
Art. 1º Ficam nomeados, para compor a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor e do Serviço Público – COMPAQ, os seguintes membros:
Seguimento
Nome
1
Servidor(a) do Setor de Recursos Humanos – Presidente
Andrei Luan da Silva
2
Dois Servidores efetivos indicados pelo Prefeito Municipal
Rochelle Ciane Born
3
Emily Friedrich Strassburger
4
Representante da Controladoria Interna
Daiane Pinheiro da Silva
5
Representante da Secretaria de Administração
Michele Fátima Kich da Silva
Art. 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 1.798/2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
ao 1º Dia do Mês de Outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração